O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta segunda-feira, 26, prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo daquele Estado prestem esclarecimentos sobre uma lei recém-aprovada que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos estaduais. […]
MARIANA ZYLBERKANSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Recorrente nas praias do litoral paulista, a cobrança de consumação mínima mediante o uso da infraestrutura das barracas é considerada venda casada, e vetada pelo Código de Defesa do Consumidor. Já a cobrança pelo aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitida, mas segue previsão estabelecida por cada prefeitura […]
ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRASÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Com 64,83 m², a cela na unidade da Papudinha para a qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi transferido tem área total quase dez vezes superior ao mínimo previsto na Lei de Execução Penal e bem acima dos padrões internacionais mínimos. Condenado a 27 anos e três […]
A lei que criou o salário mínimo (nº 185, de 1936), e que seria regulamentada em 1940, foi resultado de um contexto de lutas de trabalhadores, demarcou uma reordenação social e incomodou elites econômicas, avaliam historiadores ouvidos pela Agência Brasil. O primeiro artigo da lei enuncia: “Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, a […]
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Rouanet movimentou cerca de R$ 25,7 bilhões na economia brasileira e gerou R$ 3,9 bilhões em tributos -federal, estadual e municipal– sendo R$ 12,6 bilhões de forma direto e R$ 13,1 bilhões indiretos. O Ministério da Cultura apresentou, nesta segunda (13), um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.334, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, chamada Mais Professores para o Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê a oferta anual de bolsas para estudantes com alto desempenho no ensino médio que se […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9). “Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes envolvendo descontos de aposentados e pensionistas, a norma determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão […]
A China se tornou, a partir de 1º de janeiro de 2026, o primeiro país do mundo a adotar uma norma obrigatória por lei para limitar o consumo energético de carros elétricos. A medida representa um novo estágio na política industrial chinesa para veículos de nova energia e transforma em exigência legal aquilo que, até […]
Não há dúvidas de que o presidente da Venezuela, capturado pelos Estados Unidos, no sábado, 3 de janeiro, é um ditador execrável que fraudou as eleições de 2024 para se manter no poder, onde está desde 2013, quando Hugo Chávez morreu. Durante esse período, um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe detalhes sobre […]
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