Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A […]
SÃO PAULO, SP (FOLHAPessoas presas sem condenação definitiva podem votar nas eleições brasileiras, desde que estejam com a situação eleitoral regular e cumpram os requisitos da Justiça Eleitoral. Já quem foi condenado criminalmente tem os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da sentença. A dúvida sobre o direito ao voto de pessoas presas ganhou […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu restringir a venda de bebidas alcoólicas no primeiro turno das eleições. A proibição à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, será das 8h às 18h de domingo (4). A portaria foi publicada no Diário Oficial […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que estabelece diretrizes nacionais e permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A Lei nº 15.522 traz uma série de atribuições para o Estado, para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e para os clubes. “Nós queremos que as mulheres […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que estabelece diretrizes nacionais e permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. A Lei nº 15.522 traz uma série de atribuições para o Estado, para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e para os clubes. “Nós queremos que as mulheres […]
Crimes de furto e roubo de combustíveis serão punidos com penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23), passa a considerar crimes vender e armazenar produtos de origem ilícita. A norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa a prever punições mais rigorosas para a subtração de petróleo e […]
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modifica a nomenclatura do secretário-geral adjunto e faculta aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. A nova norma altera o Estatuto da Advocacia (Lei […]
NOVA YORK, EUA (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (21) que o Brasil poderá aplicar a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos caso os dois países não cheguem a um acordo sobre as tarifas impostas pelo governo Donald Trump a produtos brasileiros. Lula disse, porém, que pretende […]
(FOLHAPRESS) – Javier Milei continua sua cruzada pelas Ilhas Malvinas. Nesta quinta-feira (17), o presidente da Argentina enviou ao Congresso um projeto de lei para endurecer punições contra empresas que exploram recursos naturais no território, alvo de disputa com o Reino Unido há quase 200 anos. “Esta iniciativa é um marco no processo de recuperação […]
A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”. A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada […]
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