JOÃO PEDRO ABDOSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta segunda-feira (10), que deve ficar pronta até o final do ano a minuta de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes. A declaração foi dada na abertura da série de seminários “O […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho. A lei endurece a pena do […]
O INSS estabelece o pagamento de uma pensão especial de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio. Regulamentado pela Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, o benefício tem como objetivo garantir suporte financeiro a crianças e adolescentes após a morte da mãe em decorrência de violência de gênero. […]
(FOLHAPRESS) – O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor. A partir do voto condutor do presidente do STF, Edson Fachin, ficou definido que medidas protetivas de urgência devem […]
Estudos elaborados por especialistas propõem mudanças nas regras da Previdência Social, incluindo o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria até 67 anos, alterações na contribuição do Microempreendedor Individual (MEI), bônus para mulheres com filhos e a adoção de um sistema misto de capitalização. As propostas são defendidas por especialistas ligados ao Centro de Debate […]
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para a fiscalização da Lei Seca no país. As medidas preveem testes para detectar drogas e o reteste do bafômetro quando houver possibilidade de interferência no resultado por produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e até pão de forma. A regulamentação também […]
O Brasil já detém normas mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA). A Lei nº 15.487 passou a vigorar no começo do mês e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código […]
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A CBV (Confederação Brasileira de Voleibol) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir a participação de Tifanny Abreu, atleta trans do Osasco, nas finais da Copa Brasil. A competição está marcada para Londrina, no Paraná, a partir desta sexta-feira (27). A Câmara da cidade aprovou, nesta quinta-feira (26), um […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) declarar inconstitucional a lei municipal que criou o Programa Escola Sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do município devem seguir regras de neutralidade política, […]
O governo do Estado de São Paulo sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 425/2025, conhecida como “Lei do Direito à Recarga”, que garante aos proprietários de veículos elétricos o direito de instalar pontos de carregamento em condomínios residenciais e comerciais. A nova norma estabelece critérios técnicos e regras de segurança para as instalações, reduzindo […]
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