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Após a aprovação de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo TCU, o Congresso Nacional iniciou um movimento para reduzir esse valor e articula uma PEC para adiar a reforma tributária, prevista para janeiro de 2024, para 2028.
Entidades empresariais pressionam o Senado a rever a alíquota, e a equipe econômica do governo sugere um valor menor.
O relator na CAE, senador Eduardo Braga, já expressou desacordo com a alíquota proposta. A advogada Bruna Brites destaca que o Senado pode alterar a alíquota, mas deve justificar tecnicamente a mudança.
Além disso, a deputada Any Ortiz busca apoio para uma PEC que prorrogue o início da reforma, citando a falta de preparação do governo.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, reafirma que o cronograma da reforma permanece inalterado e que novas medidas para facilitar a transição serão anunciadas em breve.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – Duas semanas após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), considerada alta por setores da economia, o Congresso Nacional já deflagra um forte movimento para reduzir esse valor e ainda articula uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender os testes e tentar adiar para 2028 o começo da reforma tributária no Brasil, prevista para janeiro de 2027.
Um dos novos impostos criados pelo novo sistema tributário brasileiro, a CBS substituirá PIS e Cofins. Mas tão logo o TCU fixou a alíquota que servirá de base para o novo tributo, entidades empresariais começaram a pedir para que o Senado reveja o valor. A equipe econômica do governo chegou a propor um valor menor.
A Corte de Contas é um órgão consultivo e de controle, ligado ao Congresso. Logo, sua decisão apenas recomendou ao Senado o novo patamar da CBS, que por sua vez pode ser alterada pelos parlamentares. No entanto, se os senadores não aprovarem uma alíquota até 15 de dezembro, valerá o percentual definido pelo TCU.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), projeta que o Congresso certamente deve propor uma alíquota menor. Nesse caso, no entanto, o governo precisa indicar quais subsídios ou renúncias fiscais pretende tirar.
Passarinho lembra que, por princípio básico, a reforma tributária preconiza que a carga tributária do País não aumente a partir de 2027 com a criação dos novos tributos. Portanto, em sua visão, precisa haver um equilíbrio tributário, de tal modo que o novo regime não traga nem mais arrecadação para os Estados e nem mais impostos para as empresas.
“Colocamos um freio de arrumação de 26,5%. Esse teto não caiu. A reforma tributária é neutra. Não pode ter mais arrecadação para o Estado nem mais imposto para as empresas. E é isso que queremos retomar”, disse Passarinho ao NeoFeed .
“Se der mais [alíquota maior], governo tem que tirar subsídios de algum lugar, da cesta básica, de remédios ou de alguma coisa que a gente está dando de isenção nessa reforma. E não pode arrecadar mais”, complementou.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que precisa aprovar a alíquota da CBS, havia previsto uma primeira audiência pública sobre o assunto até quarta-feira, 11 de novembro, mas as reuniões do colegiado podem começar somente após a semana que vem. A CAE, no entanto, já recebeu o cálculo feito pelo TCU.
O relator do assunto na CAE é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já havia relatado a reforma tributária na Casa anteriormente. Na semana passada, ao ser escolhido para a função, Braga afirmou: “Já não estou de acordo com essa alíquota.”
A advogada Bruna Brites, sócia do escritório Andrade Maia Advogados, explica que o Senado pode aprovar um percentual diferente do calculado pelo TCU, mas “não um número político”. E que a Constituição determina que a CBS reponha a arrecadação dos tributos substituídos. “O caminho legítimo para reduzir a alíquota é demonstrar que as premissas do cálculo não estão corretas e há bons argumentos nesse sentido”, afirma.
Brites lembra que a Lei Complementar que instituiu a reforma no Brasil prevê que a alíquota de referência da CBS seja fixada com base na estimativa dos anos de 2024 e 2025. Porém, o TCU usou dados de 2023 e 2024, por falta de dados consolidados de 2025, diz. “Não é um detalhe, porque a base cresceu muito acima do PIB nesse período. Há estimativas de que, com os anos corretos, a alíquota ficaria perto de 9,8%.”
A advogada ainda diz esperar que o Senado garanta a aplicação rigorosa das premissas de fixação da alíquota. “Se elas forem corrigidas, a redução vem com respaldo técnico. Mas o prazo é curto: se não houver deliberação até meados de dezembro, vale o número do TCU.”
Já Letícia Schroeder Micchelucci, tributarista do Loeser e Hadad Advogados, chama a atenção, porém, que a preocupação com o aumento da carga tributária é pertinente, mas não significa que todos os setores terão a mesma carga que possuem atualmente. “Existe uma discussão em andamento, mas ainda não há uma posição consolidada pela redução.”
Reforma adiada?
Além da CBS, o Congresso também já articula um possível adiamento do início de vigência da reforma tributária, o que é mais complexo do ponto de vista político, por envolver mudanças na Constituição, como já mostrou o NeoFeed.
Com apoio de entidades empresariais, a deputada Any Ortiz (PP-RS) já vem colhendo assinaturas para protocolar uma PEC nesse sentido. A ideia é adiar em um ano o início da reforma, previsto inicialmente para 1º de Janeiro de 2027.
“A PEC da deputada já tem apoio do comércio, da indústria e do agro. Está todo mundo assustado e já estão falando em prorrogação do prazo, porque o split payment [antecipação de arrecadação do imposto] não está pronto ainda”, acrescentou Passarinho.
“As regras da nota fiscal eletrônica também não estão prontas. Então, quanto a empresa vai emitir de nota? Quanto vai pagar de imposto? O desenho formulado não está pronto por falta de competência do governo.”
A janela de votação, no entanto, é apertada. A PEC, que demanda um quórum maior de parlamentares e votação em dois turnos, precisa ser aprovada este ano ainda. A proposta também precisa de 171 assinaturas para ser protocolada e começar a tramitar.
O assunto foi debatido nesta terça-feira, 10 de novembro, em um almoço entre três frentes parlamentares – a do empreendedorismo, do agronegócio (FPA) e comércio e serviços (FCS) – e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Os parlamentares defenderam o adiamento, mas o chefe do Fisco não se comprometeu com qualquer alteração no cronograma.
Em nota recente, o Ministério da Fazenda reforçou que o calendário de implementação da reforma tributária está mantido desde que o Congresso a aprovou em 2023 e que a Pasta não vem conduzindo qualquer estudo para adiar o novo regime tributário do País.
“O Ministério deve anunciar em breve novas medidas para facilitar a transição para o novo modelo e garantir segurança jurídica às empresas, como um novo programa de conformidade”, informou a Fazenda.
O ministério informa ainda que tem ouvido vários setores econômicos sobre a agenda econômica, incluindo a reforma tributária e o Imposto Seletivo, cuja regulamentação o governo enviou ao Legislativo na semana passada por meio de uma medida provisória e uma PEC.
