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O projeto de lei que estabelece um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, que estava parado no Senado há um ano e meio, recebeu sinal verde do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele pretende avançar com a proposta após as eleições, designando um relator ainda em novembro.
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, visa unificar as legislações existentes, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade nos contratos, além de melhorar o compartilhamento de riscos entre o setor público e privado.
Especialistas destacam que a nova legislação moderniza a infraestrutura, regulamentando medidas já adotadas por agências reguladoras.
O texto também prevê mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro e garantias financeiras, o que pode facilitar o financiamento e atrair investimentos para o setor.
Apesar das expectativas, alguns analistas acreditam que a aprovação pode ocorrer apenas no primeiro semestre de 2027.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Brasília – O projeto de lei que institui um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) em infraestrutura no País – rodovias, ferrovias, portos e hidrovias – ganhou um aceno positivo em Brasília, após quase um ano e meio parado no Senado.
Nos últimos dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) sinalizou a parlamentares e até autoridades do governo que vai finalmente avançar com a proposta após as eleições, apurou o NeoFeed.
Alcolumbre se reaproximou recentemente do governo, tendo garantido, no início deste mês, a aprovação de vários projetos prioritários para o Palácio do Planalto, mas que eram dados como incertos até então. Inclusive esses projetos tiveram preferência na ordem do dia dos senadores e fizeram o PL das PPPs amargar na fila (escala 6×1, reforma tributária, MP do fim da taxa das blusinhas, entre outros).
A ideia é designar um relator, ainda em novembro, e pautar o projeto em plenário o quanto antes para aproveitar ainda o calendário de 2026. Alcolumbre até chegou a fazer a promessa a um ministro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relatam fontes a par das negociações.
“Na sexta-feira [18 de setembro], estive em Brasília com o presidente Davi e ele me disse que dará prioridade ao projeto das PPPs depois das eleições”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que relatou o PL na Câmara, ao NeoFeed.
O projeto chegou a ser aprovado pela Câmara em maio do ano passado, mas desde então está paralisado no Senado – sequer tramitou em comissões ou conta com relator. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) chegou a ser cotado para a relatoria, mas Alcolumbre não havia distribuído o projeto.
A proposta, que é bastante aguardada pelo setor de infraestrutura e também tem o apoio do governo, unifica em uma só lei as duas existentes: as de concessões e de PPPs, que têm 31 e 22 anos de existência, respectivamente. E vem contando com grande pressão de parlamentares e entidades empresariais nas últimas semanas, apesar do período eleitoral.
O texto prevê maior segurança jurídica e contratos mais previsíveis, além de compartilhar melhor os riscos entre iniciativa privada e poder público e ainda aperfeiçoar o equilíbrio econômico-financeiro dos próprios contratos.
Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, o projeto que reformula a legislação sobre concessões e PPPs no Brasil consolida entendimentos “importantes” já estabelecidos nesse sentido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também pelas cortes estaduais de contas.
“Somos muito a favor desse projeto. Quando você coloca em lei essas questões, ele ganha uma força e estabilidade jurídica muito maior. São ajustes, fundamentais na minha opinião, que vão melhorar muito o ambiente de negócios em concessões e PPPs no Brasil”, afirma Santoro ao NeoFeed.
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, lembra que o novo marco da infraestrutura brasileira moderniza a legislação da área, porque na prática regulamenta e dá respaldo legal a uma série de medidas já tomadas pelas agências reguladoras (Anac, ANTT, Antaq, etc), mas de maneira administrativa ou autônoma.
Ele destaca como maiores avanços do projeto de lei: o chamado “equilíbrio cautelar”, que possibilita o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e PPPs de maneira provisória até que a União reavalie os contratos por conta dos efeitos da reforma tributária; os aportes públicos em concessões para viabilizar principalmente obras que exigem maior contrapartida financeira, como ferrovias; e prevê ainda as “contas-garantia”, para dar garantia financeira às operações dos concessionários.
“Agora a gente tem a possibilidade de modernizar esse marco. Dá para fazer este ano e acho que o Congresso tem uma janela de oportunidade ali logo depois das eleições, ou seja, em novembro e dezembro”, diz Glanzmann ao NeoFeed.
“O projeto já está 99% adiantado e acho que tem condição sim, ainda em 2026, de o Brasil ter um novo marco legal em concessões e PPPs e é isso que o setor produtivo espera e aguarda ansiosamente para que tenha mais essa resposta vinda do Congresso Nacional”, complementa.
Termômetro
Já o consultor e especialista em infraestrutura, Cláudio Frischtak, acredita que, apesar de muito positivo para a infraestrutura nacional, a nova lei terá mais condições políticas de ser aprovada no primeiro semestre de 2027.
“No pós-eleição, acho que passa sim. Vai depender de quem vai ser eleito, mas como isso é algo meio que consensuado, tenho esperança de que vai ser votado no começo do ano que vem. Acho muito difícil aprovar agora no fim do ano”, diz Frischtak, presidente da Inter.B Consultoria.
Ele pondera que o Brasil investe hoje algo em torno de 2,3% do PIB em infraestrutura, quando o ideal seria um patamar próximo de 4,6%. Frischtak entende que as leis de concessões e de PPPs funcionam e têm servido muito bem ao País.
“O problema tem mais a ver com insegurança jurídica, imprevisibilidade regulatória, com o fato de as nossas agências reguladoras estarem capturadas pelos políticos e o Brasil estar isolado dos grandes grupos globais de investidores já que nossa classificação de risco [investment grade] está baixa. Ou seja, faltam recursos”, afirma ele.
“O projeto de lei protege o concessionário de decisões arbitrárias do poder concedente. E isso faz sentido”, complementa.
Marcos Meira, fundador da M. Meira Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pontua que a proposta de lei transforma em regra legal soluções que hoje dependem de interpretação, da disposição do gestor ou de anos de litígio.
“A mudança central é o fim da fórmula segundo a qual a concessão corre por conta e risco da empresa. O edital passa a repartir de forma objetiva os riscos entre as partes, inclusive os de desastres naturais, crises econômicas e mudanças de regras pelo próprio governo”, analisa.
De acordo com o advogado, o PL em tramitação no Senado também protege o financiamento aos concessionários. Isso porque prevê um acordo tripartite entre governo, concessionária e bancos, que define de antemão as condições para que o financiador assuma a gestão da empresa em crise, sem depender de nova autorização do poder público. E os bens da concessão também passam a poder servir de garantia aos empréstimos.
“Com menos risco para quem empresta, o crédito fica mais barato, e o projeto também. Se o contrato for extinto antes da nova licitação, o poder público poderá prestar o serviço diretamente ou contratar quem o preste por até dois anos, prorrogáveis uma vez, e a população não fica desassistida nesse intervalo”, afirma.
