José Pavan Júnior e dois ex-servidores são condenados pela Justiça de Paulínia por repasse à empresa

O ex-prefeito José Pavan Júnior e outros réus enfrentaram a Justiça de Paulínia, resultando em condenações relacionadas a despesas não autorizadas pelo Legislativo e supostos delitos contra a administração pública. As acusações envolvem a concessão de subsídios à empresa Residencial Bom Retiro SPE LTDA sem consentimento da Câmara Municipal de Paulínia e em violação das leis em vigor. O tribunal considerou parcialmente válidas as acusações, absolvendo alguns réus enquanto outros foram declarados culpados.

Embora não tenha sido provada a existência de uma associação criminosa conforme descrito no Código Penal, a sentença confirmou a prática de delitos. José Pavan Júnior, Flávia Helena Bongiorno Bertoni e Luciano Aparecido de Lima foram considerados culpados por conceder subsídios ilegais, violando as leis aplicáveis. A juíza determinou penas de detenção para cada um dos réus, a serem cumpridas em regime aberto.

Os réus têm o direito de apelar em liberdade, pois os requisitos para detenção durante o processo não foram atendidos. A defesa argumentou que as condutas eram atípicas, alegando que a legislação existente já autorizava as despesas. No entanto, o tribunal considerou que a lei municipal citada era demasiadamente genérica e que o processo foi conduzido sem observância dos princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, publicidade e imparcialidade.

Até o momento do fechamento desta edição, não foi possível obter comentários dos envolvidos.