Haddad diz que governo não pretende mudar regras do arcabouço fiscal

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta-sexta-feira (28), em São Paulo, que o governo não pretende mudar as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal, que define um teto e um controle de gastos.

“Nós não pretendemos mudar o desenho da política [econômica]. Na minha opinião, essa é uma combinação virtuosa entre uma meta de déficit primário combinada com uma regra de gastos”, disse o ministro durante a Arko Conference, realizada na sede da Galapagos Capital, em São Paulo.

“Nós estamos falando de uma economia que reage e que vem reagindo muito às políticas públicas que estão sendo retomadas e o tudo que a gente quer demonstrar é que o Brasil tem condição de crescer a taxas próximas à média mundial, sem grandes pressões internacionais”, afirmou Haddad. “Nós estamos crescendo bem, em uma média de 3,3%”, destacou.

“A gente entendeu que, em virtude das pressões, a gente moderou um pouco o ritmo do crescimento, mas nada que lembre o que acontece mundo afora, quando você faz um ajuste super-ortodoxo e recessivo, que acaba prejudicando a trajetória da própria dívida em função do buraco que se abre nas contas públicas. Nós entendemos que o caminho mais correto de reconstruir o superávit primário é o caminho da moderação”, completou.

De acordo com Haddad, essa política econômica será mantida pelo governo sem “medidas exóticas” e com finalidade eleitoral. “Não vamos inventar nada. Não é do feitio do presidente Lula inventar nada exótico por razões eleitorais. Ele vai fazer o que está convicto que tem que fazer”, afirmou..

O ministro da Fazenda reforçou que o governo segue comprometido em perseguir as metas fiscais e afirmou que a taxa de juros do país, que está em sua visão “ultra restritiva”, vai cumprir o papel de controlar a inflação e esfriar a economia. “Não vejo nenhuma razão para surpresa. Nós vamos manter o curso da nossa política, cumprindo as metas, buscando as metas e entendendo que esse é o caminho”.

Caged

Durante o evento, o ministro comentou os dados referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que revelaram a abertura de mais de 431 mil vagas formais de trabalho em fevereiro.

De acordo com ele, esse resultado não demonstra aquecimento na economia, como vem sendo especulado e temido pelo mercado, mas seria um reflexo da expectativa de se obter uma super safra neste ano.

“As pessoas precisam se lembrar que quando você tem super safra, em fevereiro ou março, você contrata todo mundo. Você vai ter uma safra para transportar em poucos meses, então você terá uma super contratação de transporte e de mão de obra, funciona assim no Brasil”, explicou.

Desvalorização do dólar

Ao falar a investidores, o ministro comentou também sobre sua expectativa de que ocorra uma desvalorização global do dólar neste ano, em meio às reformas que estão sendo colocadas em práticas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Eu posso errar no timing, mas dificilmente na peça. Não consigo enxergar equilíbrio ali na economia americana sem alguma desvalorização do dólar. Eu não consigo ver por onde o equilíbrio vai acontecer sem o dólar passar por algum processo de desvalorização. Não acho que tarifa vai resolver. Não acredito que tarifa resolva ali. Pelo contrário, acredito que a tarifa possa agravar a situação”, afirmou.

Se isso vier a ocorrer, ressaltou Haddad, o trabalho do Banco Central para conter a inflação pode se tornar mais fácil.

“Talvez a gente consiga ver, já neste ano, uma desvalorização do dólar, mesmo que o juro não caia tanto quanto previsto. Se isso for verdade, vai aliviar para o Banco Central. A pressão sob o Banco Central vai diminuir e nós podemos ter uma reacomodação”, disse.

Tarcísio

Haddad também comentou sobre o julgamento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela manhã, no mesmo evento do qual participou, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, havia afirmado que o julgamento corria o risco de virar uma “anarquia institucional” e que isso poderia ocupar o espaço de outras agendas importantes, dificultando o desenvolvimento do país.

Em resposta, o ministro da Fazenda falou que ele e o governador de São Paulo têm posições bastante divergentes sobre o assunto. “Tem uma diferença de cultura. Para mim, esse debate é relevante. Não acredito que não seja um tema correto julgar um presidente que tenha tido o comportamento que o Bolsonaro teve. Talvez para o Tarcísio não seja relevante o ambiente ser democrático ou não ser democrático, até porque eu não sei qual a opinião dele sobre a ditadura militar até hoje”, afirmou.

“Acredito que ele deva ser favorável pela formação e proximidade que ele tem com Bolsonaro. Mas para mim, que sou professor de ciência política, a coisa mais relevante do mundo é minha liberdade. Nada é mais relevante do que a liberdade de cada cidadão brasileiro. Nada. Viver sob a ditadura é uma coisa séria”, completou.

Para o ministro da Fazenda, o julgamento de Bolsonaro pelo crime de tentativa de golpe no Brasil é fundamental para o país e não vai desviar a atenção do governo de sua agenda econômica.

“Para mim, desviar atenção é o que eles fazem nas redes sociais, falando besteira o tempo todo, inventando fake news, inventando coisa. Para mim, o relevante é discutir a atitude das pessoas, sobretudo investidas do cargo de ministro, de presidente, de governador. Me parece muito equivocado querer varrer para baixo do tapete o que aconteceu no Brasil. Isso é muito grave e eu não considero que isso seja para desviar a atenção coisa nenhuma”, destacou.

Crédito consignado

Em conversa com jornalistas após participar do evento na capital paulista, Haddad comentou ainda sobre o consignado privado. Para o ministro, a grande procura pelo consignado privado que vem sendo observado nos últimos dias não significa que o endividamento esteja aumentando, mas que as pessoas têm buscado essa proposta para trocar a dívida que já possuem por uma taxa mais baixa.

“Obviamente que o trabalhador que não tem dívida, depois vai também buscar o seu consignado. Se ele quiser fazer uma compra, ele vai ter à disposição dele uma taxa razoável. Isso também vai acontecer. Mas nesse momento, tem uma demanda muito expressiva por troca de dívida. Tem gente com dívidas muito caras, com taxas muito elevadas”, disse.

Segundo ele, a proposta do consignado privado, elaborado pelo atual governo, é “amparar o trabalhador que tem uma dívida alta”.

>>Saiba como vai funcionar o crédito consignado CLT

“É muito natural que as pessoas que estão com um crédito e pagando uma prestação elevadíssima por causa da taxa de juros, recorra agora ao sistema bancário para trocar a dívida de 5% ou 6% [de juros] ao mês para algo inferior a 3%”, disse ele.

“O consignado privado foi criado para isso, para amparar o trabalhador que tem uma dívida cara. Às vezes essa dívida não é nem com um banco, pode ser até com um agiota. E a pessoa está saindo do agiota”, acrescentou.

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Fonte: Agência Brasil

DR com Demori: Pedro Rossi analisa dívida pública e controle fiscal

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O economista Pedro Rossi, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e vice-presidente do Fundo Global para uma Nova Economia, é o convidado do programa DR com Demori desta terça-feira (25) na TV Brasil. No recém-lançado livro Brasil em Disputa, uma Nova História da Economia Brasileira, ele se dedica a decifrar a guerra entre os modelos neoliberal e de agenda distributiva.

Segundo Rossi, essa disputa remete à Constituição de 1988, que trouxe capítulos sociais e direitos amplos, mas sempre enfrentou resistência de setores do mercado. E cita o ex-presidente do Banco Central (BC) Roberto Campos, avô de Roberto Campos Neto, também ex-presidente do BC. “Ele dizia que a Constituição de 88 era um dicionário de utopias. Era uma ode à preguiça. Porque ele está criticando justamente os capítulos sociais da Constituição. A legislação trabalhista, ele está criticando a existência de uma Previdência Social, a existência de um SUS universal, integral, a existência de sistemas públicos de educação. Ou seja, na visão liberal, o Estado não deve se meter nisso. E, desde o Roberto Campos, até os dias de hoje, a gente vê esse discurso se renovando”, afirma.

Para o economista, essa tensão ficou evidente nos últimos governos. Enquanto as gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff mantiveram políticas mais alinhadas à Constituição, os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro aprofundaram as reformas neoliberais, reduzindo a presença do Estado e desmontando políticas distributivas. “Temer e Bolsonaro foram muito mais reformistas do que Lula e Dilma. Lula e Dilma jogaram com a Constituição. Fizeram uma reforma aqui, outra ali, mas o que é reformista mesmo é essa onda neoliberal que desmonta a Constituição”, avalia.

A crise do neoliberalismo e os novos modelos econômicos

Pedro Rossi analisa também o cenário global e a crise do neoliberalismo. Ao comentar o caso da Argentina sob o governo de Javier Milei, Rossi classificou a experiência econômica do país como um experimento que vai fracassar, assim como políticas econômicas implementadas sem planejamento estratégico em outros países, como nos Estados Unidos. “O Milei é um libertário, coisa que vai além do neoliberal, ele é o contrário da própria existência do Estado, quase. Então o experimento dele, na minha opinião, vai fracassar redondamente, assim como o experimento do Trump, que não tem estratégia”, diz.

O economista ressalta que o mundo passa por um período de transição, sem um modelo econômico claramente estabelecido, como foi o modelo da globalização. “O neoliberalismo em crise está produzindo modelos que são modelos completamente diferentes. E, eventualmente, essa extrema-direita que venha ao poder com a crise neoliberal pode ser superada […] pode surgir no campo progressista uma alternativa ao neoliberalismo que não seja autoritária, que não seja o próprio reforço do neoliberalismo reformulado, repensado.”

Para Rossi, a crise iniciada em 2008 com o colapso do subprime nos Estados Unidos ainda não foi totalmente resolvida, e as relações entre Estado, mercado e sociedade seguem em disputa no cenário internacional. “Nós estamos ainda vivendo. A gente não saiu de um momento de repensar a ordem internacional e a relação Estado-mercado-sociedade. Para onde a gente vai, isso está em disputa.”

 


São Paulo (SP), 12/03/2025 -  DR com Demori recebe o economista Pedro Rossi. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
São Paulo (SP), 12/03/2025 -  DR com Demori recebe o economista Pedro Rossi. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

DR com Demori recebe o economista Pedro Rossi – Paulo Pinto/Agência Brasil

Endividamento e “terrorismo fiscal”

Um dos temas centrais da entrevista foi a questão da dívida pública e das políticas de controle fiscal. Rossi criticou a abordagem predominante, que, segundo ele, promove um medo exagerado do endividamento do país. “Esse pânico é justamente parte dessa disputa, é um instrumento da disputa, você gerar um pânico social, chamado terrorismo fiscal.” Para Pedro Rossi, a maneira como os fatos são noticiados contribui para a defesa de uma agenda neoliberal, anti-Estado. “Quando a gente liga a televisão e vê alguém falar de indicadores fiscais, o jornalista usa palavras que não são neutras, que carregam sentido ideológico, por exemplo, o rombo fiscal. Por que falar em rombo fiscal? A palavra técnica é déficit, não é rombo. Quando eu falo rombo, eu já estou apontando para uma coisa extremamente negativa, que precisa ser revista a qualquer custo, o mais rápido possível, nem que seja para cortar o gasto da educação, da saúde, dos serviços públicos, etc.”, diz. 

Rossi critica também o teto de gastos, agora substituído pelo arcabouço fiscal. Para ele, o regime limita a capacidade de investimentos do governo e restringe o crescimento econômico. “No governo Lula não tinha teto de gastos, Lula 1, Lula 2, Dilma 1, não tinha teto de gastos. A dívida pública caiu no governo Lula. Mesmo sem teto de gastos.  O governo investia mais, o gasto público crescia 4,5% ao ano. Hoje ele é limitado a 2,5%, quando o crescimento é alto, mas lá atrás crescia 4,5% ao ano, e o PIB [Produto Interno Bruto] crescia junto, porque o gasto público também impacta o PIB. As pessoas esquecem disso, que, quando o governo gasta, ele também está estimulando a economia e isso volta para ele em termos de arrecadação.”

Ele aponta ainda que a dívida pública brasileira não deve ser tratada como um problema estrutural, já que o país não possui uma dívida externa expressiva como no passado. “Hoje, cadê o FMI [Fundo Monetário Internacional]? Não tem FMI. A gente não está endividado com o FMI, a gente é credor no FMI.”

Rossi aponta ainda que o país não vai quebrar por conta da dívida, pois ela é em moeda nacional. “Então se faz todo um carnaval em torno da dívida, se usam variáveis com a dívida bruta sendo que o Brasil tem mais de US$ 300 bilhões em reserva e ninguém menciona isso, e aí compara o Brasil sem considerar as reservas que a gente tem, então, no fundo, no fundo, a dívida pública acaba sendo esse elemento que sempre volta à tona como um fantasma para empurrar uma agenda econômica neoliberal.”

Juros altos e impactos sociais

Outro ponto de destaque foi o papel do Banco Central na política econômica e os efeitos dos juros altos. Para Rossi, o banco é uma instituição muito rígida, que há décadas enxerga o problema da inflação de maneira equivocada. Ele criticou a visão de que é preciso combater a inflação a qualquer custo, tendo o aumento de juros como única solução. “A inflação é cruel, é terrível, porque ela afeta o poder de compra da população. Mas o poder de compra da população não depende só da inflação, depende do emprego e da renda. Então, se eu cuidar da inflação tirando o emprego da pessoa, eu não estou ajudando essa pessoa. É um pouco o que o Milei está fazendo, a inflação está caindo, mas a pobreza disparando. E aí você comemora, você está resolvendo a doença matando pacientes.”

Ele também questiona a meta de inflação adotada pelo Brasil, considerada muito baixa para a realidade econômica do país. “Ela é irreal. É uma meta irreal que não vai acontecer esse ano, não vai acontecer o ano que vem. E aí, a gente vai ficar jogando os juros para cima? Vai ficar desacelerando a economia para tentar cumprir uma meta impossível?”

Desafios e oportunidades para o Brasil

Apesar do cenário de incerteza global, Rossi acredita que o Brasil tem condições de crescer de forma consistente. Ele defende investimentos em infraestrutura, redistribuição de renda e fortalecimento de setores estratégicos como saúde e saneamento. “O Brasil tem oportunidades de crescimento nas suas próprias lacunas. […] Infraestrutura social, infraestrutura de saneamento. […] A gente poderia ter décadas de investimento público que nos levaria a crescimento e a emprego.”

O economista também destaca o papel da distribuição de renda para o crescimento econômico. “Quando você incluiu no mercado consumidor uma parcela enorme da população no governo Lula que não tinha geladeira, que não tinha máquina de lavar, é impressionante o que acontece. […]. Isso foi mobilizando o mercado e gerando crescimento econômico. Então, o aumento do salário mínimo gerou isso, as políticas de distribuição geraram isso. Então distribuir renda, se bem direcionado, gera crescimento econômico”, finaliza.

Onde assistir

O programa DR com Demori vai ao ar nesta terça-feira (25), às 23h, na TV Brasil, no aplicativo TV Brasil Play e no YouTube. Também é veiculado nas rádios Nacional FM e MEC.

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Fonte: Agência Brasil

Haddad sai em defesa de arcabouço fiscal e se compromete com metas

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, saiu em defesa do arcabouço fiscal nesta segunda-feira (24), após uma declaração em evento promovido pelo jornal Valor Econômico provocar oscilações no dólar. Em postagem na rede X, o ministro comprometeu-se com o cumprimento das metas atuais do marco fiscal.

“Estão tentando distorcer o que falei agora em um evento do Valor. Disse que gosto da arquitetura do arcabouço fiscal. Que estou confortável com os seus atuais parâmetros. E que defendo reforçá-los com medidas como as do ano passado. Para o futuro, disse que os parâmetros podem até mudar, se as circunstâncias mudarem, mas defendo o cumprimento das metas que foram estabelecidas pelo atual governo”, postou o ministro.

Ao discursar no evento, no início da manhã, Haddad citou a possibilidade de mudanças nos parâmetros do arcabouço fiscal. Ele ressaltou que as alterações só viriam num cenário que combinasse queda da Taxa Selic (juros básicos da economia), inflação sob controle e estabilidade na dívida pública.

“Quando você estiver numa situação de estabilidade da dívida/PIB, se você tiver uma Taxa Selic mais comportada e uma inflação mais comportada, você vai poder mudar os parâmetros [do arcabouço]. Na minha opinião, não deveríamos mudar a arquitetura”, declarou Haddad.

A fala provocou alvoroço no início das negociações no mercado financeiro. O dólar chegou a R$ 5,77 por volta das 9h45, mas desacelerou e estabilizou-se em R$ 5,73 após a postagem do ministro na rede X. Durante a tarde, a moeda norte-americana voltou a subir para R$ 5,75 após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que pretende impor uma tarifa adicional de 25% sobre os países que comparem petróleo da Venezuela.

O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit primário zero para 2025 e superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Em todos os anos, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O superávit primário representa a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.

Além da meta de resultado primário, o arcabouço tem um limite de gastos, que prevê o crescimento real (acima da inflação) das despesas em 70% do crescimento real das receitas no ano anterior, dentro de uma trilha entre 0,6% e 2,5% de expansão, descontada a inflação.

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Fonte: Agência Brasil

Pedro Bernarde propõe medidas para facilitar regularização fiscal e imobiliária em Paulínia – Câmara Municipal de Paulínia

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O vereador Pedro Bernarde (DC) propõe a regularização fiscal e formas de desburocratizar a emissão da carta de Habite-se. Segundo ele, as propostas caminham no sentido de apoiar tanto o contribuinte quanto a administração pública, impulsionando o desenvolvimento econômico local.

Pedro sugere novo projeto de lei permitindo o parcelamento do ISS da construção civil como condição para expedição da carta de Habite-se. A medida busca atender moradores que não conseguiram se beneficiar da Lei Complementar 101/2023.

Outra ideia é um novo programa de recuperação fiscal – o Recred 2025, oportunidade para cidadãos e empresas quitarem seus débitos com o município em condições facilitadas. A iniciativa se baseia em experiências anteriores de sucesso, como a Lei nº 3.552/2017, e visa aumentar a arrecadação, incentivar a adimplência e promover o equilíbrio financeiro da cidade.

Outras propostas do vereador são facilitar o parcelamento de tributos e abrir novo prazo para regularização de construções clandestinas e irregulares em Paulínia.

Já na área ambiental, Pedro Bernarde indica a criação de um roteiro ecoturístico, com observações à fauna e à flora local, visitas a formações geológicas, trilhas florestais, arvorismo e outras atividades educativas.


A proposta em destaque está em sintonia com o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. ODS são Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma agenda mundial que estabelece ações em áreas importantes como erradicação da pobreza, saúde, educação, igualdade de gênero e redução das desigualdades (saiba mais).


Imagem: 

Texto: Eloy de Oliveira

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Fonte: Câmara Municipal de Paulínia

Bancos apontam risco fiscal como ameaça à estabilidade financeira

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O risco fiscal, em razão de um eventual descontrole das contas públicas, permanece como principal fator de preocupação para a estabilidade financeira nos próximos três anos, informaram representantes de instituições ouvidas pelo Banco Central (BC). O resultado consta da Pesquisa de Estabilidade Financeira (PEF), publicada nesta quinta-feira (27) e divulgada a cada três meses pelo órgão.

A PEF busca captar a percepção das instituições do setor sobre a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), durante os próximos três anos. A pesquisa aborda várias dimensões, como riscos prospectivos, confiança na estabilidade e avaliação sobre os ciclos econômico e financeiro.

Na pesquisa anterior, o risco fiscal também foi apontado como o maior fator de desestabilização do sistema financeiro. O levantamento divulgado hoje ouviu 91 instituições no período de 13 de janeiro a 5 de fevereiro.

Para 52% dos que responderam à pesquisa, o risco fiscal foi apontado como o fator mais importante, com destaque para preocupações com a sustentabilidade da dívida pública. No levantamento anterior, o risco fiscal foi apontado como o principal por 42% das instituições.

“Os riscos fiscais, que já eram preponderantes na pesquisa anterior, ganharam ainda maior relevância, com o aumento do impacto médio esperado, cuja magnitude é superior à dos outros riscos, e mais da metade dos respondentes descrevendo-o como o risco mais importante, com destaque para preocupações com a sustentabilidade da dívida pública”, diz o levantamento.

Em segundo lugar, vieram os riscos internacionais, citados por 16% dos bancos e corretoras como a preocupação mais importante no momento. Entre as preocupações citadas estão os associados principalmente à política econômica nos Estados Unidos (EUA) e a conflitos geopolíticos.

Em terceiro lugar, aparece o risco de inadimplência e atividade econômica interna, citado por 13%, com aumento de um ponto percentual em relação a novembro. De acordo com o BC, esse tipo de risco também apresenta impacto alto nas avaliações sobre o sistema financeiro.

Quanto à avaliação sobre os ciclos econômico e financeiro, a pesquisa revelou piora na percepção sobre o ciclo econômico, com preponderância de avaliação de economia em contração.

A piora na percepção sobre os ciclos financeiros se reflete em uma menor disposição para tomar riscos e em piora na avaliação sobre preços de ativos e acesso a financiamento e meios de liquidez, acompanhado de aumento na percepção de tendência de queda do hiato de crédito em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

 

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Fonte: Agência Brasil

Rio anuncia concurso público para auditor fiscal e analista

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O governo do estado do Rio anunciou, nesta sexta-feira (31), os editais de dois concursos públicos da Secretaria de Fazenda, com oferta de 195 vagas para os cargos de auditor fiscal da Receita Estadual e analista em Finanças Públicas.

Ambos os cargos exigem nível superior em qualquer área. Serão 73 vagas para preenchimento, das quais 45 para auditor fiscal e 28 para analista em Finanças Públicas, e o restante para formação de cadastro de reserva. O vencimento básico do cargo de auditor é de R$ 5.387,39. Eles têm direito ao prêmio de produtividade fiscal no valor de R$ 22.043,55, totalizando R$ 27.430,94.

Para os analistas, o salário-base é de R$ 6.788,13, podendo ser acrescido da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), cujo valor máximo corresponde a 50% do valor do vencimento-base (R$ 3.394,06), e do Adicional de Qualificação.

As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 7 de fevereiro, exclusivamente pelo site www.cebraspe.org.br/concursos/inscricoes-abertas. 

Os interessados em participar têm até as 18h do dia 28 de fevereiro para se inscrever, mediante preenchimento de formulário no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizador do processo seletivo. 

A taxa de inscrição é de R$ 252 para auditor fiscal da Receita Estadual e de R$ 222 para analista de Finanças Públicas. A seleção será composta por provas objetivas e discursivas, aplicadas no dia 27 de abril para analista e em 3 e 4 de maio para auditor.

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Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona LDO de 2025 com meta fiscal zero

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em tramitação no Congresso.

O texto final da LDO, aprovado pelos parlamentares há duas semanas, fixou em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 30,97 bilhões e superávit primário de R$ 30,97 bilhões em 2025.

Além disso, foi fixada em R$ 6,21 bilhões a meta de déficit primário para o Programa de Dispêndios Globais, que se refere às estatais federais não dependentes. Ficam excluídos desse limite as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, além das despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), até o montante de R$ 5 bilhões.

A LDO também indicou o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025. Nesta segunda-feira (30), no entanto, o governo fixou um valor acima do indicado. Decreto assinado pela presidente Lula elevou o salário mínimo para R$ 1.518 a partir desta quarta-feira (1º).

Foi incluído ainda na LDO um dispositivo para proteger algumas despesas de contingenciamento, relacionadas com o Sistema de Fronteiras; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); o apoio às populações indígenas; o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; o Fundo Nacional do Idoso; entre outros. Na prática, o governo federal fica impedido de realizar cortes dessas despesas para cumprir a meta fiscal.

Em nota, o governo federal afirmou que o compromisso com a responsabilidade fiscal e a estabilidade econômica são essenciais para o crescimento sustentável e a garantia de políticas públicas prioritárias.

“A nova legislação pretende modernizar a gestão orçamentária, ao apontar maior previsibilidade e alinhamento entre metas fiscais e necessidades do orçamento público”, diz o texto.

O governo federal também destacou que a LDO inova ao permitir que seja feitos ajustes nos anexos da LOA em até 30 dias caso ocorram vetos de dotações. A nota também menciona a flexibilização do controle de despesas primárias, uma vez que alterações nos cronogramas de pagamento poderão ser realizadas após o relatório de receitas e despesas do 5º bimestre.

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Fonte: Agência Brasil

Alckmin: essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit

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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta terça-feira (23) que, mesmo com alterações do Congresso Nacional, as medidas do pacote fiscal apresentadas pelo Executivo foram amplamente aprovadas, o que deve zerar o déficit nas contas públicas em 2025, que é a meta estabelecida pelo governo. 

“Eu entendo que a aprovação, pelo Congresso Nacional, das propostas do governo para zerar o déficit foram importantes. Não foi aprovado exatamente que o governo mandou, mas foi aprovada a parte mais significativa para não ter déficit. Não tendo déficit, a gente deve ter juros menores e crescimento da economia maior”, disse o vice-presidente à Agência Brasil, depois de participar da gravação de um programa no CanalGov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após a conclusão de uma maratona de votações na semana passada, de um pacote com três medidas legislativas, incluindo um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição, a estimativa de economia de gastos foi reduzida em R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Isso ocorreu por causa das mudanças promovidas pelos parlamentares, que reduziram o alcance de algumas medidas.

A previsão inicial da pasta era de que as medidas fiscais teriam capacidade de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas o valor deve ficar em R$ 69,8 bilhões, entre 2025 e 2026.

Inflação e juros

Perguntado sobre a inflação, que deve encerrar o ano um pouco acima do teto da meta, Alckmin ponderou que vem sendo puxada, no segundo semestre, pela elevação no preço dos alimentos, ainda em decorrência da seca da última safra. O vice-presidente também criticou o aumento da taxa básica de juros, a Selic, como forma de combater uma inflação causada por intempérie climática, e comparou a postura do Banco Central do Brasil com a do Federal Reserve (Fed), o BC dos Estados Unidos.

“A inflação, no segundo semestre, foi muito de alimento, em razão da seca que nós tivemos. Por que que o preço do café aumentou? Seca e calor. Não adianta aumentar juros, então o Fed, o Banco Central americano, exclui energia e alimentação no estudo e no cálculo da questão inflacionária. Eu acho que nós vamos ter um ano muito bom – até agora, todo o cenário é positivo para o ano que vem em termos de clima. Por isso, a expectativa de aumento de produção agrícola deve passar de 6% ano que vem, [exatamente] 5,8% a mais. Uma produção mais robusta é mais emprego e queda de preço”, observou o vice-presidente.

Há duas semanas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC voltou a elevar a taxa Selic, desta vez em um ponto percentual, para 12,25%, em decisão unânime dos diretores da instituição. A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global foram as principais razões alegadas pelo Copom para endurecer os juros.  

“Todos os países emergentes, como nós, tiveram uma desvalorização das suas moedas, e o dólar aumentou. Por guerras, geopolítica, mas, no que depende de nós, acho que podemos ter um cenário melhor, com bom ajuste fiscal”, acrescentou Alckmin.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 passou de 4,89% para 4,91%. A avaliação consta na edição do Boletim Focus, desta segunda. A previsão do crescimento da economia brasileira neste ano também subiu, passando de 3,42% para 3,49%.

Mercosul-União Europeia

O vice-presidente ainda comentou a expectativa de internalização do acordo entre União Europeia e Mercosul, cujos termos finais foram assinados no início de dezembro, após mais de 25 anos de negociação. Para entrar em vigor, no entanto, o tratado ainda precisa percorrer um longo caminho formal, que inclui revisão legal e aprovação interna pelos parlamentos dos 31 países envolvidos (27 europeus e quatros sul-americanos), entre outras etapas.

“Eu diria que o mais importante já foi feito, ele [o acordo] não pode ser alterado mais, não se discutem mais os termos do acordo. Agora, é avançar na internalização do acordo que é muito positivo. Comércio exterior é emprego na veia, são empresas que vão vender mais, vão contratar mais, vão conquistar mais mercados.”

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Fonte: Agência Brasil

Padilha: expectativa do governo é votar marco fiscal até fim do ano

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O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse na tarde desta segunda-feira (16) que a expectativa do governo é votar a Reforma Tributária nesta semana e, até o final do ano, o Marco Fiscal. Padilha deu entrevista após se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na capital paulista, onde Lula se recupera dos procedimentos médicos aos quais foi submetido na última semana.

“Tratamos [na reunião] da pauta do Congresso nessa semana: prioridade absoluta à votação da Reforma Tributária. Expectativa positiva de que possa começar hoje a discussão na Câmara”, disse Padilha.

O ministro destacou ainda que trouxe ao presidente Lula informações sobre o processo de votação do Marco Fiscal no Congresso Nacional. “Relatei ao presidente como é que está o diálogo com os relatores dos projetos de lei que consolidam o Marco Fiscal, que é a segunda prioridade do governo nessa semana”, disse.

“Relatei mais uma vez o compromisso do presidente das duas casas, tanto da Câmara quanto do Senado, em trabalhar para votar e concluir a votação ainda esse ano das medidas que consolidam o Marco Fiscal, que consolida esse bom momento de crescimento econômico no país”, acrescentou.

Padilha disse ainda que Lula está com a saúde boa e trabalhando normalmente. “Ele está muito ativo, continua com suas atividades, contatando os ministros, sancionando aquilo que tem que ser sancionado no prazo”, disse. “Se for necessário, ele sempre vai estar à disposição para participar de qualquer diálogo, não só com o Congresso Nacional, mas com outros atores também. o presidente continua em franca atividade conduzindo o governo”, disse”, acrescentou.

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Fonte: Agência Brasil

Lula manifesta preocupação com “desidratação” do pacote fiscal

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Na manhã desta segunda-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na residência do presidente na capital paulista, onde se recupera de uma cirurgia de emergência feita na semana passada para conter um sangramento intracraniano.

Haddad informou que um dos temas da reunião foi o pacote fiscal. “Tratamos das medidas fiscais. Eu apresentei a ele os relatores [do pacote fiscal], como nós vamos encaminhar a necessidade de votação nesta semana, e alguns projetos das reformas microeconômicas, que também precisam ser votados nesta semana”, revelou o ministro da Fazenda.

De acordo com o ministro, o presidente Lula manifestou preocupação com a votação do pacote fiscal. “[Lula] fez um apelo para que as medidas não sejam desidratadas”, disse o ministro. 

“Nós temos aí um conjunto de medidas que garantem a robustez do arcabouço fiscal. Estamos muito convencidos de que vamos continuar cumprindo as metas”, disse Haddad. “Ele pediu um quadro detalhado para falar com os líderes e garantir que não haja desidratação nas medidas fiscais”, completou.

Segundo Haddad, entre os pontos da reforma discutidos com Lula estavam a retirada da exclusão das armas e das bebidas açucaradas do imposto seletivo. 

“Discutimos com ele alguns detalhes que preocupavam mais. A questão das armas, a questão das bebidas açucaradas, em função da saúde pública, também foi comentada. Discuti com ele todos os detalhes do que foi alterado para que ele pudesse julgar a conveniência de, eventualmente, orientar os líderes da base”, disse.

Haddad disse que o presidente “está muito bem disposto” e acompanhando as negociações sobre a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional. “Me surpreendi com a disposição do presidente. Ele está muito tranquilo”, disse Haddad.

Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/2024. Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de 5 meses, o substitutivo ao texto retornou à Câmara dos Deputados para nova votação por ter sido modificado. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelo Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.

Alta hospitalar

O presidente Lula recebeu alta hospitalar do Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, neste domingo (15). Apesar da alta hospitalar, Lula se mantém em recuperação em sua residência no Alto de Pinheiros, em São Paulo, até pelo menos nesta quinta-feira (19).


São Paulo (SP), 16/12/2024 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Ricardo Stuckert/PR
São Paulo (SP), 16/12/2024 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Ricardo Stuckert/PR

São Paulo (SP), 16/12/2024 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foto: Ricardo Stuckert/PR – Ricardo Stuckert/PR

 

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Fonte: Agência Brasil