Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos.
O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil, a proposta visa incluir expressamente esses profissionais entre os autorizados a portar arma de fogo, dadas as peculiaridades e riscos inerentes ao exercício de suas funções.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que, atualmente, os agentes socioeducativos de segurança exercem funções análogas às dos policiais penais, lidando com adolescentes em conflito com a lei em unidades de internação, muitas vezes em ambientes de grande tensão e vulnerabilidade. Ele também destacou que os oficiais de justiça realizam diligências em locais muitas vezes ermos ou de alta periculosidade, incluindo o cumprimento de mandados de busca, prisão, reintegração de posse e medidas protetivas.
“O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das suas funções essenciais à Justiça e à segurança pública”, disse o deputado.
O projeto ainda deve passar por análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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Fonte: Agência Brasil
Ele sugere benefícios fiscais, acesso a crédito e parcerias com universidades, visando colocar ideias em prática, gerar empregos e diversificar a economia local.
Hoje, segundo Kuka, a falta de uma linha de transporte adequada entre essas cidades tem gerado sérias dificuldades para aqueles que necessitam se deslocar para estudar ou trabalhar, comprometendo o tempo e a qualidade de vida dos cidadãos. Por isso, seria necessário realizar estudos com a EMTU (empresa metropolitana de transporte).
A medida busca garantir melhores condições de uso das praças pelas famílias paulinenses, promovendo um ambiente mais acolhedor e funcional para todos. O vereador afirma que a população não pode se afastar das praças por problemas de infraestrutura nem de segurança.
Segundo Anderson, as medidas seriam período estendido na entrada e na saída, com atividades extracurriculares, bem como parcerias para custeio de monitores e profissionais para atendimento.