A Prefeitura de Cosmópolis instituiu o REFIS 2026, programa que permite aos contribuintes regularizarem débitos municipais com condições especiais de pagamento.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de redução de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento, com descontos que variam de acordo com o número de parcelas.
O programa contempla débitos do Cadastro Mobiliário Fiscal, incluindo ISSQN, além de tarifas, preços públicos e autos de infração relacionados aos serviços de água e esgoto do DAE, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 4.657/2026.
O prazo de adesão é de 60 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado uma única vez por até 30 dias.
Para aderir ao REFIS 2026, o interessado deverá procurar o setor responsável de acordo com o tipo de débito:
A Lei nº 4.657/2026, que institui o REFIS 2026, está disponível para consulta na íntegra através do link https://cosmopolis.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Semanario_Oficial_Eletronico_2207_assinado.pdf.
