Projeto Gestar Bem promove roda de conversa sobre tipos de parto – Prefeitura Municipal de Cosmópolis

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Na terça-feira (22), aconteceu mais um encontro do Projeto Gestar Bem, desta vez com o tema “Tipos de Parto”.

A iniciativa é fruto da parceria entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia, realizada nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) por meio do Programa Mãe Coruja.

Os encontros contam com rodas de conversa conduzidas por enfermeiros obstetras, que abordam temas importantes da gestação ao pós-parto. As gestantes passam a participar do programa já na primeira consulta na UBS, assim que confirmam a gravidez.

O Mãe Coruja também facilita o acesso aos atendimentos: a gestante pode procurar os serviços sempre que precisar, sem depender da data do pré-natal.



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Prefeitura Municipal de Cosmópolis

Equipes do Hospital Municipal de Hortolândia recebem capacitação sobre aleitamento materno

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Atividade ministrada pela Prefeitura nesta terça-feira (15/04) enfatizou importância da humanização no atendimento às puérperas e gestantes

Hortolândia continua a investir no aperfeiçoamento técnico dos servidores da saúde municipal. A ação é necessária para oferecer atendimento cada vez mais seguro e de qualidade para a população. Nesta terça-feira (15/04), a Prefeitura promoveu capacitação sobre aleitamento materno no Hospital Municipal Mario Covas. Participaram da atividade 45 profissionais que atuam na maternidade e na sala de parto, e também os demais que integram a equipe multiprofissional da unidade hospitalar.

A formação foi ministrada pela equipe do programa Amigos do Peito, desenvolvido pela Secretaria de Saúde. Foram abordados os temas:

– Trabalho em equipe multiprofissional

– Metas da OMS (Organização Mundial de Saúde, vinculada à ONU) sobre amamentação

– Tristeza pós-parto (condição comum que pode afetar mulheres após terem o bebê)

– Ingurgitamento mamário, também conhecido como “leite empedrado” (condição temporária que afeta a mulher em que os seios ficam cheios de leite, dificultando a amamentação)

– Direitos da mulher sobre o planejamento reprodutivo

– Alimentação da mulher no período puerperal

A médica pediatra, Marta Hirayama, uma das profissionais que ministrou a capacitação, salienta que a formação enfocou temas relacionados com a humanização no atendimento da gestante e da puérpera. O conteúdo da capacitação também apresentou informações atuais sobre o manejo do aleitamento materno, com foco no auxílio às mães que venham a apresentar dificuldades na amamentação.

“Do ponto de vista da paciente, é importante que as equipes atuem em harmonia na Linha de Cuidado Materno e Infantil. Por isso, a capacitação promove o diálogo entre toda a rede municipal de saúde: Atenção Primária, Atenção Especializada e Hospital. A qualificação da rede promove melhor segurança para o atendimento dos pacientes”, reforça a pediatra.

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Prefeitura Municipal de Hortolândia

Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).

Polêmica

O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.

Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.

O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.

Motivação fiscal

No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual. 

Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.

O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.

Entenda

A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.

Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.

Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho. 

No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

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Fonte: Agência Brasil

Hortolândia entrega cartilha sobre orientação de serviços de saúde para população

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Hortolândia entrega cartilha sobre orientação de serviços de saúde para população – Prefeitura de Hortolândia






























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Prefeitura Municipal de Hortolândia

IBGE: fake news sobre visita do pesquisador prejudicam coleta de dados

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fez um pedido nesta sexta-feira (4) para que a população não acredite em fake news que distorcem informações sobre a rotina de visitas domiciliares de pesquisadores do instituto. O problema tem causado dificuldades na coleta de informações, além de onerar os custos financeiros do levantamento.

O apelo foi durante apresentação de um balanço parcial do andamento da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), estudo que serve de base para pesquisas com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apura a inflação oficial do país. O evento foi na Casa Brasil IBGE, no centro do Rio de Janeiro, espaço aberto à população, com exposições e biblioteca.

A coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios, Adriana Beringuy, lamentou o fato de fake news, muitas delas amplificadas por redes sociais, afirmarem que visitas de pesquisadores do IBGE aos fins de semana seriam tentativas de fraudes.

Ela explica que o IBGE se adapta à rotina dos moradores, que costumam estar fora de casa durante o horário comercial. Por isso, garante ela, pode haver visitas em horários alternativos.

“O pesquisador tem que fazer tentativas no início da noite, fim de semana e até feriado para conseguir fazer as entrevistas”, disse.

Custos financeiros

O gerente da POF, Leonardo Santos de Oliveira, destacou que os pesquisadores têm experiência em reverter recusas de atendimento, no entanto, as resistências geram dificuldades, inclusive financeiras.

“Isso encarece a pesquisa, pois você passa a ter que ir lá mais vezes e torna o trabalho logístico mais difícil”, constatou. “Eles [moradores] ligam até para a delegacia local, já teve relato desse estilo”, afirmou Oliveira.

O instituto de pesquisas criou o site Respondendo ao IBGE , no qual o morador pode confirmar a identidade dos pesquisadores. A página permite comprovar a autenticidade dos agentes por meio do nome ou do número do RG, do CPF ou da matrícula, expostos no crachá do pesquisador.

Retrato socioeconômico

A POF foi iniciada em novembro de 2024 e está planejada para terminar em novembro de 2025. A pesquisa acompanha de perto hábitos, consumo e condições de vida da população. Com base nela é determinada a chamada cesta de compras do brasileiro – conjunto dos produtos e serviços adquiridos pelas famílias dentro de um mês – que serve para ponderar o cálculo do IPCA.

Dos 103.145 domicílios, de mais de dois mil municípios de todas as unidades federativas do país, 36.759 foram visitados. Isso representa 35,6%. O avanço da amostra está dentro do previsto pelo IBGE, uma vez que já se passaram 36,5% do tempo de duração da fase de entrevistas.

O início do período de coleta da POF no ano passado foi possível após o governo liberar recursos orçamentários extraordinários para o IBGE. De acordo com o diretor de Pesquisas do IBGE, Gustavo Junger, “a suplementação orçamentária foi fundamental para levar nossa pesquisa a campo”.

Ele não informou o custo da pesquisa, mas garantiu que “não existe nenhum tipo de impedimento ou risco” para a conclusão do estudo.

Acompanhamento por agentes

Os domicílios que fazem parte da amostra da pesquisa precisam ser acompanhados pelos agentes do IBGE por nove dias, de forma presencial e por meios eletrônicos, como respostas enviadas por tabletes. Por ser um amplo mapeamento das condições socioeconômicas dos brasileiros, os questionários aplicados são mais densos do que outras pesquisas, o que faz o IBGE pedir mais compreensão da população.

Os agentes pedem que os entrevistados anotem todos os gastos – do cafezinho ao aluguel, passando pela compra de medicamentos, por exemplo.


Brasília (DF), 08/07/2024 - Entrevista com o presidente do IBGE, Márcio Poschman Foto: José Cruz/Agência Brasil
Brasília (DF), 08/07/2024 - Entrevista com o presidente do IBGE, Márcio Poschman Foto: José Cruz/Agência Brasil

Presidente do IBGE, Marcio Pochman, pediu apoio da população para receber bem o pesquisador. Foto/arquivo – José Cruz/Agência Brasil

O presidente do IBGE, Marcio Pochmann, participou do evento por meio de um vídeo gravado e falou sobre a importância da POF.

“Essa informação é básica para o Brasil poder medir melhor a inflação, o custo de vida. Essa pesquisa também nos ajuda a compreender a qualidade de vida dos brasileiros, saber se há ou não deficiência alimentar”, disse.

Ao acrescentar que essas informações servem para a elaboração de políticas públicas que buscam melhorar a condição de vida das pessoas, Pochmann pediu a colaboração da população no atendimento ao pesquisador. “Quero pedir o seu apoio para receber muito bem o pesquisador do IBGE”.

A última coleta de dados da POF tinha sido nos anos 2017 e 2018. Na época, o IBGE identificou que os principais gastos mensais dos brasileiros eram com habitação (36,6%), transportes (18,1%) e alimentação (17,5%).

A coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios, Adriana Beringuy, lembrou que o país viveu grandes mudanças desde a última POF.

“A gente teve uma pandemia que impactou comportamentos pessoais e familiares”, citou ela, que destacou ainda avanços no uso de tecnologias e redes sociais, “como trabalho e consumo pelo aplicativo”, completou.

Dados inéditos

A edição da POF que está em campo coletará dados inéditos, como gasto dos brasileiros com as bets (plataformas de apostas online) e a forma como as pessoas usam o tempo. O IBGE também faz perguntas sobre uso aquisição de eletrodomésticos, consumo alimentar, identidade de gênero e orientação sexual.

A coordenadora Adriana Beringuy informou que o IBGE tem um projeto para tornar a POF uma pesquisa contínua, “sempre em campo”, como é a pesquisa sobre desemprego. “Futuramente”, adiantou, sem especificar datas.

Os técnicos do IBGE não precisaram quando a nova POF determinará a nova ponderação da cesta de consumo dos brasileiros para cálculo da inflação.

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Fonte: Agência Brasil

Decisão do TCU sobre controle de bebidas é suspensa pelo STF

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a retomada da operação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), suspenso desde 2016.

O sistema era usado para controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal.

Na decisão que determinou a retomada do sistema, o TCU afirmou que Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Ao analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin entendeu que o órgão demonstrou os prejuízos que podem ocorrer com a retomada do sistema, entre eles, o retorno de concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.

“A repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação”, decidiu o ministro.

Entenda

Desenvolvido pela Casa da Moeda, o Sicobe começou a funcionar em 2009, com o objetivo de permitir à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país.

Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitem à Receita não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes, como o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial.

O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor. 

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Fonte: Agência Brasil

Receita quer anular decisão do TCU sobre sistema que controla bebidas

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A Receita Federal recorreu de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), suspenso desde 2016. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi ajuizado um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão.

No pedido de liminar protocolado pela AGU nesta quinta-feira (3), a Receita Federal argumenta que a decisão do TCU, de agosto de 2024, representa “grave ameaça à ordem administrativa, econômica e tributária, ao impor a adoção imediata de um mecanismo operacionalmente inviável, financeiramente insustentável e juridicamente irregular”. 

A AGU sustenta que a retomada do Sicobe teria custo de R$ 1,8 bilhão ao ano, enquanto o custo total dos sistemas informatizados da Receita é de R$ 1,7 bilhão ao ano. Segundo a Advocacia-Geral, no período em que não se utilizou o sistema, desde 2016, a arrecadação anual do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões (em 2016) para R$ 13,4 bilhões (em 2024).

Entenda

Desenvolvido pela Casa da Moeda, o Sicobe começou a funcionar em 2009, com o objetivo de permitir à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país. Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitem à Receita não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes, como o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial.

O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor.

Segundo o TCU, a Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 

“A obrigação de instalar e manter os equipamentos contadores de produção, como estabelecido pela legislação federal vigente, não poderia ser revogada unilateralmente por ato infralegal sem violar os mencionados princípios”, diz o tTribunal. 

Na petição apresentada, a AGU reafirma a competência legal da Receita Federal para suspender o uso do Sicobe e ressalta que o órgão já vinha adotando medidas para instituir um novo controle de produção de bebidas, inclusive com tratativas com a Casa da Moeda e outros atores institucionais.

*Colaborou Sabrina Craide

 

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Fonte: Agência Brasil

Prefeitura quer ouvir a população sobre o saneamento básico em Hortolândia

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Prefeitura quer ouvir a população sobre o saneamento básico em Hortolândia – Prefeitura de Hortolândia


























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A partir desta segunda-feira (07/04), a empresa contratada fará oficinas abertas ao público para ouvir avaliações sobre os serviços de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Hortolândia, aprovado em 2016, encontra-se em processo de revisão. Para realizar o serviço, a Prefeitura contratou a empresa Líder Engenharia & Gestão de Cidades.

Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos, durante a primeira etapa dos trabalhos de revisão, a empresa fará um diagnóstico acerca da prestação de quatro serviços essenciais, ligados ao saneamento básico. São eles: tratamento e fornecimento de água, captação e tratamento de esgoto, drenagem de água da chuva e manejo dos resíduos sólidos (lixo orgânico e lixo reciclável).

Para ouvir a população, nas cinco regiões da cidade, a empresa promoverá, a partir desta segunda-feira (07/04) e até o dia 10/04, uma série de “oficinas de diagnóstico para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico”. Durante os encontros haverá apresentação dos principais pontos do Plano e levantamento de informações  com os participantes sobre eles. 

Confira a data e o local das oficinas:

  • segunda-feira (07/04), às 14h – OAPE (Observatório Ambiental Parque Escola), Rua Bolívia, 290, Jd. Santa Clara do Lago
  • terça-feira (08/04), às 8h30 – CRAS Rosolém, Rua Guido Rosolém, 177
  • quarta-feira (09/04), às 9h – ETEC Hortolândia, Rua Cap. Lorival Mey, 750, Remanso Campineiro  
  • quarta-feira (09/04), às 14h – CRAS Jd. Amanda, Av. Tarsila do Amaral, 540
  • quarta-feira (09/04), às 15h30 – CRAS Jd. Amanda, Av. Tarsila do Amaral, 540
  • quinta-feira (10/04), às 8h30 – CRAS Novo Ângulo, R. Francisco Bereta, 330

Além dos encontros presenciais, a população poderá enviar dúvidas e sugestões para o e-mail da empresa: liderengenhariaegestao@gmail.com. As mensagens sobre a prestação dos serviços de saneamento básico em Hortolândia poderão ser enviadas de 21 de abril até 31 de agosto deste ano.

Ainda de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos, nesta etapa de elaboração do diagnóstico, a Líder Engenharia & Gestão de Cidades visitará alguns locais estratégicos, ligados à prestação dos serviços de saneamento básico na cidade, dentre eles o Paço Municipal, a ETA (Estação de Tratamento de Água), a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), os pontos de coleta seletiva (PEVs e LEVs), associações ou cooperativas de catadores, pontos viciados de descarte irregular, áreas de transbordo de resíduos e o local de captação de água a ser tratada e distribuída à população.

“Na Revisão do Plano de Saneamento Básico, é essencial a participação da população para a elaboração do diagnóstico dos atuais serviços prestados pelo município referente a água, esgoto, drenagem e resíduos, elucidando novas  implementações que poderão contribuir na efetivação de Políticas Públicas  voltadas ao Saneamento Básico da nossa cidade”, afirmou a secretária de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos, Eliane Nascimento.


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Prefeitura Municipal de Hortolândia

Raoni recebe medalha de Lula e alerta sobre exploração de petróleo

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Em uma visita histórica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta sexta-feira (4), na Aldeia Piaraçu, Terra Indígena Capoto-Jarina, no Mato Grosso, com o cacique Raoni Metuktire, do Povo Kaiapó, uma das mais importantes e reconhecidas lideranças indígenas do planeta. Na ocasião, o presidente condecorou Raoni, que tem 93 anos, com a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito, maior honraria do Estado brasileiro, em reconhecimento às realizações do líder indígena em favor dos povos originários e da proteção do meio ambiente.

“Raoni é uma liderança que inspira paz, sabedoria ancestral e profundo conhecimento sobre as necessidades da terra e a relação do homem com a natureza. Por isso mesmo, atrai atenção e apreço de tanta gente em todo mundo, anônimos, intelectuais, celebridades nacionais e internacionais”, afirmou Lula.

O presidente se reuniu com Raoni e outros caciques indígenas de diferentes etnias que também vivem no Parque Nacional do Xingu.

“Hoje é um dia de homenagem, mas também de escuta das demandas de vocês e encaminhamento das soluções. Somos um governo que respeita os povos indígenas, reconhece seus direitos e trabalha dia e noite, noite e dia, para que eles sejam assegurados”, acrescentou o presidente.

Em seu discurso, cacique Raoni enalteceu o compromisso de Lula com os povos indígenas e pediu que o presidente trabalhe um sucessor que dê continuidade às políticas indigenistas do governo.

“Eu quero pedir para o senhor pensar no seu sucessor, que tem que ser o próximo presidente, para continuar sua forma de trabalho, e defender nossos indígenas e territórios”, afirmou.

Raoni também aproveitou a oportunidade para criticar a possibilidade da exploração de petróleo na Margem Equatorial, região marítima do estado do Amapá a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.

Como pajé, Raoni falou sobre advertência espiritual que tem recebido sobre os riscos da exploração. A iniciativa na Marquem Equatorial é criticada por ambientalistas e indígenas, mas conta com autorizações preliminares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em favor da Petrobras.

“Eu estou sabendo que lá na Foz do Rio Amazonas, o senhor está pensando no petróleo debaixo do fundo do mar. Eu penso que não [é adequado]. Essas coisas, na forma como estão, garantem que a gente tenha o meio ambiente e a Terra com menos poluição e menos aquecimento. Se isso acontecer [exploração do petróleo], eu sou pajé também, eu já tive contato com espíritos que sabem do risco que a gente tem de continuar trabalhando dessa forma, de destruir, destruir e destruir, com consequências muito grandes que não conseguiremos parar”, alertou.

Também presente ao evento na Aldeia Piaraçu, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou que o atual governo assinou 13 decretações de terras indígenas e emitiu 11 novas portarias declaratórias, avançando em procedimentos de demarcação.

“Nós estamos fazendo um trabalho de fazer as pessoas entenderem o papel que os povos indígenas e seus territórios exercem para o Brasil e para o mundo. Por isso, a gente segue com a nossa bandeira de luta maior, que é a demarcação das terras indígenas”, afirmou.

O convite para a visita ao território foi feito no mês passado, quando o presidente recebeu lideranças da região no Palácio da Alvorada.

O Parque Nacional Indígena do Xingu ocupa uma área de mais de 2,6 milhões de hectares, em uma zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, onde vivem mais de 5,5 mil indígenas de diferentes etnias e territórios: Yawalapiti, Aweti, Ikpeng, Kaiabi, Kalapalo, Kamaiurá, Kĩsêdjê, Kuikuro, Matipu, Mehinako, Nahukuá, Naruvotu, Wauja, Tapayuna, Trumai e Yudja. 

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Fonte: Agência Brasil

Escolas municipais de Hortolândia promovem ações de conscientização sobre o autismo

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Escolas municipais de Hortolândia promovem ações de conscientização sobre o autismo – Prefeitura de Hortolândia


























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Unidades de ensino do município atendem 615 estudantes com Transtorno do Espectro Autista

Uma série de atividades voltadas à sensibilização e à conscientização sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista) marcou, nesta quarta-feira (02/04), a rotina pedagógica das 60 unidades escolares da rede municipal de ensino de Hortolândia. 

A iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, buscou ampliar o conhecimento da comunidade escolar sobre o tema, promovendo inclusão, respeito e empatia.

Segundo a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, as atividades contaram com o apoio da equipe pedagógica, gestores escolares e famílias. Atualmente, a rede atende cerca de 615 crianças e estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, garantindo a eles uma educação inclusiva e ações que, diariamente, contribuem para a construção de uma sociedade mais informada, acolhedora e consciente sobre o autismo.

Celebrado no dia 2 de abril, o Dia Mundial do Autismo foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em dezembro de 2007 para promover a conscientização acerca do tema. Para marcar a data, houve rodas de conversa com os pais, apresentações musicais, leitura de livros temáticos, contação de histórias para as crianças e demais estudantes, além da distribuição de folhetos informativos e palestras educativas, dentre outras ações. A mobilização contou com o engajamento de professores, alunos e familiares, fortalecendo o compromisso com uma educação mais inclusiva.

Na Emei “Humberto de Amorim Lopes”, no Jd. Santa Amélia, 223 crianças participaram de contação de histórias, seguida de um bate-papo sobre o autismo dentro das salas de aula. Como parte da atividade, cada turma elaborou uma peça para compor um grande painel coletivo, simbolizando a união e o respeito à diversidade.

Já na Emeief “Sebastiana das Dores Moura”, na Vila Real, 458 crianças e demais estudantes produziram braceletes temáticos e carimbaram suas digitais em uma árvore, representando a valorização das diferenças e a construção de uma sociedade mais acolhedora.

“Esse movimento dentro das escolas reforça a necessidade de falarmos sobre o autismo, derrubando preconceitos e promovendo um ambiente mais inclusivo para todas as crianças”, destacou a coordenadora à frente de projetos de inclusão, Márcia Gonçalves.


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