STF nega seguimento a ação que questionava regras do vale-alimentação
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.962, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra as novas regras que atualizam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Movida em maio, a ação contestava dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, do […]
