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    Petrobras lança primeira chamada pública para aquisição de biometano


    A Petrobras lançou  nesta segunda-feira (6) a primeira chamada de propostas para aquisição de biometano. A empresa informou que a iniciativa está alinhada aos objetivos da companhia de descarbonização das operações e atuação com um portfólio de ofertas de gás robusto e competitivo com produtos com menor pegada de carbono.

    A iniciativa prevê o recebimento de ofertas para contratação com entregas a partir de 2026, prazos contratuais de até 11 anos, e recebimento em diferentes pontos de entrega, como refinarias, usinas termelétricas, na malha de transporte e na malha de distribuição. O processo busca, ainda, o levantamento das condições comerciais oferecidas pelo mercado em função da descarbonização criada pela Lei 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro.

    “Dentro dos conceitos da transição energética justa, se a empresa obtiver sinalização positiva dos produtores quanto às condições de competitividade e oferta desse insumo, a Petrobras pode adquirir volumes três a quatro vezes maiores do que a produção média diária de biometano do país, que é de cerca de 220 mil m³/dia, conforme registros públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”, explica o diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Maurício Tolmasquim.

    Segundo a estatal, o processo incentiva o desenvolvimento de todo o ecossistema relacionado ao biometano em diversos pontos do país, além de ter o potencial de contribuir para a viabilização de investimentos na cadeia produtiva, que envolve a agroindústria, em especial os segmentos sucroalcooleiro e pecuário, e aterros sanitários, contribuindo não somente com a geração de energia limpa, mas também com os processos de gestão de resíduos nessas áreas, com benefícios amplos a toda a sociedade.

    Pré-requisitos

    A primeira etapa da chamada será não vinculante e demandará a apresentação de propostas comerciais, acompanhadas de informações como a origem do biometano, o meio de movimentação, a eventual sazonalidade de produção e o cronograma previsto, no caso de projetos que ainda não estejam operando. A etapa seguinte, prevista para a  partir de maio deste ano, será de negociação comercial para aquisição de biometano. O insumo deverá ser acompanhado do certificado de garantia de origem e atender aos requisitos e padrões de qualidade da ANP. Também serão aceitas propostas para a compra de certificados de garantia de origem, o que viabiliza a participação de produtores em pequena escala ou aqueles instalados em locais em que não exista possibilidade logística para a entrega nos pontos aceitos pela Petrobras.

    Todos os termos para a participação na chamada de propostas, como os pontos de entrega, requisitos de qualificação, termos gerais do contrato, cronograma, entre outros, são descritos em regulamento disponível aqui.  O processo da chamada será realizado via Portal de Compras Eletrônicas Petronect. Empresas sem registro no Portal Petronect deverão acessar o site www.petronect.com.br, opção “Cadastre-se na Petrobras”, por meio do link poderão iniciar o cadastramento.

    Biometano

    O biometano é oriundo do processo de purificação do biogás, produzido a partir de matéria-prima de origem orgânica, e é constituído essencialmente de metano. O produto é especificado segundo os padrões da ANP e reúne características que o tornam intercambiável com o gás natural de origem fóssil em suas diversas aplicações, podendo ser utilizado para geração de energia renovável, como insumo na descarbonização da indústria, na produção de hidrogênio de baixo carbono, bem como em processos de biorrefino e produção de fertilizantes.

     



    Fonte: Agência Brasil

    Dívida Pública sobe 1,85% em novembro e supera R$ 7,2 trilhões


    Influenciada pelo nível alto de juros, a Dívida Pública Federal (DPF) subiu em novembro e superou a marca de R$ 7,2 trilhões. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,073 trilhões em outubro para R$ 7,204 trilhões no mês passado, alta de 1,85%.

    Apesar da alta em novembro, a DPF está dentro da banda prevista. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro e revisado em setembro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

    A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 1,71%, passando de R$ 6,748 trilhões em outubro para R$ 6,863 trilhões em novembro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 56,88 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia). No entanto, o principal fator de variação foi a apropriação de R$ 58,75 bilhões em juros.

    Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 12,25% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

    No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 82,98 bilhões em títulos da DPMFi, o menor volume desde outubro do ano passado, e resgatou R$ 26,1 bilhões. A maior parte das emissões (R$ 50,37 bilhões) ocorreu para atender à demanda de títulos corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia).

    No mercado externo, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 4,78%, passando de R$ 325,22 bilhões em outubro para R$ 340,76 bilhões no mês passado. A alta foi puxada pela valorização do dólar, que subiu 4,77% no mês passado. O dólar começou a disparar em junho, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos e pelas eleições no país.

    Colchão

    Pelo segundo mês seguido, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) subiu. Essa reserva passou de R$ 822 bilhões em outubro para R$ 856 bilhões no mês passado.

    Atualmente, o colchão cobre 7,25 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de cerca de R$ 1,29 trilhão da DPF.

    Composição

    Por causa da demanda por títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu de 45,91% em outubro para 46,13%% em novembro. A revisão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 44% e 47%, contra estimativa anterior de 40% a 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa no nível alto da Taxa Selic. O percentual pode subir ainda mais nos próximos meses por causa da perspectiva de alta nos juros básicos da economia.

    Sem grande volume de vencimentos, a proporção dos títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) ficou estável, passando de 22,19% em outubro para 22,14% em novembro. A nova versão do PAF que o indicador feche 2024 entre 22% e 26%, contra meta anterior de 24% a 28%.

    No início do ano, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados. No entanto, a volta das instabilidades no mercado comprometeu as emissões, porque esses títulos têm demanda menor em momento de instabilidade econômica e de alta nos juros.

    A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF caiu levemente, passando de 27,31% para 27,01%. O PAF revisado prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 25% e 29%, enquanto a meta anterior estava entre 27% e 31%.

    Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública subiu de 4,58% para 4,72%, motivado principalmente pela correção de juros da dívida externa. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

    Prazo

    O prazo médio da DPF caiu de 4,16 para 4,12 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

    Detentores

    As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 28,4% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,7%, e os fundos de investimento, com 22,1%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

    Mesmo com as turbulências no mercado financeiro global, a participação dos não residentes (estrangeiros) subiu, de 10,7% em outubro para 11,2% em novembro. O percentual está no maior nível desde dezembro de 2018. Os demais grupos somam 14,5% de participação.

    Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).



    Fonte: Agência Brasil

    Consulta pública inédita colhe sugestões para concessão de hidrovia


    Pela primeira vez em sua história, o Brasil realizará uma consulta pública envolvendo uma concessão hidroviária. Interessados poderão apresentar as contribuições para um projeto que buscará aumentar a segurança e a confiabilidade da navegação no Rio Paraguai, em um trecho de 600 quilômetros.

    A abertura da consulta pública foi anunciada nesta quinta-feira (19) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). Na ocasião, também foi feita uma apresentação técnica do projeto e da proposta de modelagem da licitação.

    A Antaq é uma autarquia que goza de autonomia administrativa e funcional e que tem atribuições de regulação e fiscalização do transporte aquaviário e da exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

    Por meio da consulta pública, qualquer interessado poderá encaminhar contribuições, subsídios e sugestões sobre a modelagem e os documentos da concessão. As manifestações poderão ser apresentadas entre 26 de dezembro de 2024 a 23 de fevereiro de 2025.

    Transparência

    “A ação visa promover a transparência e a participação social na modelagem do projeto, que é considerado um marco para o setor hidroviário nacional”, registra nota divulgada pela agência.

    O trecho a ser licitado vai de Corumbá (MS) a Porto Murtinho (MS). O prazo contratual da concessão será de 15 anos com possibilidade de prorrogação por igual período.

    O vencedor da concorrência ficará responsável, nos primeiros cinco anos, por serviços de dragagem e de derrocagem – remoção de rochas e obstáculos em cursos d’água, como rios e canais – aprimoramento da sinalização,  construção de um galpão industrial, melhorias em travessias e implantação dos sistemas de gestão do tráfego hidroviário. Além disso, deverá realizar monitoramento hidrológico e levantamentos hidrográficos, bem como adotar serviços de inteligência fluvial.

    O investimento direto estimado nesses primeiros cinco anos é de R$ 63,8 milhões. A concessão da hidrovia do Rio Paraguai é apontada pela Antaq como o maior projeto de infraestrutura em desenvolvimento regional na América do Sul.

    Segundo a agência, ele combina desenvolvimento sustentável e eficiência logística, além de oferecer ganhos significativos para a cadeia produtora da região e fomentar o desenvolvimento das empresas de navegação.

    Tarifas

    Na semana passada, os documentos relativos à modelagem da licitação foram entregues pela Antaq ao Ministério de Portos e Aeroportos. Eles indicam que não deverá haver cobrança de tarifa para o transporte de passageiros e de cargas de pequeno porte. Além disso, a cobrança para a movimentação de cargas de maior volume somente terá início quando o vencedor da concessão entregar os serviços previstos na primeira fase do contrato.

    A previsão é de uma tarifa de no máximo R$ 1,27 por tonelada de cargas. Na proposta inicial, a licitação levaria em conta a proposta que oferecesse a menor tarifa. No entanto, poderão chegar pela consulta pública sugestões de alterações no critério do certame, que serão avaliadas.

    De acordo com projeções compartilhadas pela Antaq, com as melhorias a serem obtidas a partir da concessão, o transporte de cargas no Rio Paraguai deverá movimentar, a partir de 2030, entre 25 e 30 milhões de toneladas ao ano. Este volume representa um significativo aumento em comparação com o cenário atual: em 2023, foram transportados pela hidrovia 7,95 milhões de toneladas de cargas.



    Fonte: Agência Brasil

    Governo publica portaria conjunta para destravar emendas parlamentares


    Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O texto era aguardado pelos parlamentares, após uma decisão de ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União  (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revés, o governo temia um boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana passada.

    Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e individuais de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretação diferente em relação àquelas empenhadas antes da data da publicação da decisão judicial, que é o dia 3 de dezembro de 2024. É o caso da destinação das emendas de transferências especiais (emendas pix) para a área da saúde empenhadas até esta data, que não precisam de detalhamento em plano de trabalho nem observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados por comissões intergestores bipartite ou tripartite. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

    Seguindo os termos da decisão do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano de trabalho para a destinação das emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, “os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”.

    Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos relatórios de avaliação na internet. Pela portaria, o órgão executor das emendas deverá fazer constar a identificação do parlamentar solicitantes do recurso. Pode ser considerado solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras sobre as emendas parlamentares.

    Execução das emendas

    Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas. 

    “Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sairá um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação, e isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça, após participar do Fórum de Governadores, em Brasília. A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, é a de acelerar a execução das emendas.

    “Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhora “ainda mais o ambiente dessas votações”.

    No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que já tiveram tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária. O parecer jurídico da AGU, citado por Padilha, que dará suporte jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgada pelo órgão até o fechamento desta reportagem. 



    Fonte: Agência Brasil

    Lewandowski diz que há consenso sobre PEC da Segurança Pública


    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (10), durante Fórum dos Governadores, em Brasília, que existe um consenso sobre a necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para “revisitar” o tema da segurança pública na Carta Magna de 1988.

    “Os detalhes haverão de ser ajustados [..], mas, do ponto de vista macro, a PEC é uma realidade”, disse o ministro. Segundo ele, sugestões de  governadores serão examinadas “com muito cuidado”. “Grande parte destas sugestões diz respeito ao aperfeiçoamento da legislação ordinária”, afirmou. Isso incluiria endurecimento de penas quanto a determinados crimes graves e também da possibilidade de progressão de regime.

    Outro ponto trazido por Lewandowski é que houve uma união dos governadores em torno da constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário. “Todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da segurança pública.”

    Autonomia

    Após a reunião, o ministro assegurou que a PEC vai garantir a autonomia dos governadores em relação à gestão das polícias Militar e Civil. “Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos, na proposta da PEC, todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia […]. Não temos nenhum interesse em ingerir nesta área.”

    Lewandowski contextualizou que houve mudanças nas características dos crimes. “Não é mais local, mas nacional e até internacional. Então é preciso um outro enfoque, é preciso uma união, uma coordenação de esforços entre a União, estados e municípios para combater esse novo fenômeno, especialmente a criminalidade organizada.”

    Em relação a esse cenário, o ministro defendeu que seria preciso aperfeiçoar a troca de informações entre as organizações que cuidam da segurança, o que inclui unificar a metodologia de apuração da criminalidade em todo o território nacional. “Até para que possamos fazer um planejamento efetivo contra a criminalidade em todo o território nacional.”  Ele entende que a proposta será motivo de discussões no âmbito dos estados e do Congresso Nacional.



    Fonte: Agência Brasil

    Acordo Mercosul–UE exclui saúde pública de compras governamentais


    Em uma vitória da diplomacia brasileira, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia manteve o uso das compras governamentais (compras pelo Estado) como instrumento de ajuda à indústria nacional. O Brasil conseguiu excluir do texto final do acordo, firmado nesta sexta-feira (6), as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Com a exclusão, o governo brasileiro não poderá comprar de outros países bens destinados ao SUS. Para as demais compras governamentais, o capítulo referente ao item permite que empresas estrangeiras participem de licitações no Brasil, mas com margem de preferência para os produtos e os serviços nacionais e com políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e à agricultura familiar.

    O formato final do acordo manteve o reconhecimento das compras governamentais como um “instrumento para o desenvolvimento econômico e industrial”. Ao longo do ano, o Brasil pediu a revisão do texto anterior, o que atrasou as negociações, mas encerrou-se com vitória da diplomacia brasileira.

    No mesmo capítulo sobre as compras governamentais, o acordo manteve a possibilidade de que o governo faça encomendas tecnológicas como uma política de fomento à inovação. O texto eliminou as restrições temporais (restrições de prazo) aos offsets tecnológicos e comerciais – aquisição de produtos que se vinculam a contratos de desenvolvimento e de compensação comercial, industrial ou tecnológica.



    Fonte: Agência Brasil

    Dívida Pública sobe 1,8% em outubro e volta a superar R$ 7 trilhões


    Influenciada pelo alto nível de juros, a Dívida Pública Federal (DPF) subiu em outubro e voltou a ficar acima de R$ 7 trilhões, pela primeira vez desde agosto. Segundo números divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,948 trilhões em setembro para R$ 7,073 trilhões no mês passado, alta de 1,8%.

    Com a alta, a DPF voltou a ficar dentro da banda prevista. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro e revisado em outubro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

    A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 1,62%, passando de R$ 6,64 trilhões em setembro para R$ 6,748 trilhões em outubro. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 42,5 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia). No entanto, o principal fator de variação foi a apropriação de R$ 64,84 bilhões em juros.

    Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic em 11,25% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

    No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 109,8 bilhões em títulos da DPMFi e resgatou R$ 67,29 bilhões. A maior parte, R$ 70,33 bilhões, ocorreu para atender à demanda de títulos corrigidos pela Taxa Selic. A emissão compensou parcialmente os altos vencimentos dos papéis prefixados, os com juros definidos no momento da emissão, que totalizaram R$ 63,84 bilhões.

    A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 5,82%, passando de R$ 307,34 bilhões em setembro para R$ 325,22 bilhões no mês passado. A alta foi puxada pela valorização do dólar, que subiu 6,05% no mês passado. O dólar começou a disparar em junho, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos e pelas eleições no país.

    Colchão

    Após cair em setembro, o colchão da dívida pública – reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos – subiu em outubro,passando de R$ 785 bilhões em setembro para R$ 822 bilhões no mês passado.

    Atualmente, o colchão cobre 6,86 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de cerca de R$ 1,28 trilhão da DPF.

    Composição

    Por causa da demanda por títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu de 45,33% em setembro para 45,91% em outubro. A revisão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 44% e 47%, contra estimativa anterior de 40% a 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa do nível alto da Taxa Selic. O percentual pode subir ainda mais nos próximos meses por causa da perspectiva de alta nos juros básicos da economia.

    Por causa do alto volume de vencimentos, típicos do primeiro mês de cada trimestre, a proporção dos títulos prefixados, os com rendimento definido no momento da emissão, caiu de 23,01% em setembro para 22,19% em outubro. A nova versão do PAF indica que feche 2024 entre 22% e 26%, contra a meta anterior de 24% a 28%.

    No início do ano, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados. No entanto, a volta das instabilidades no mercado comprometeu as emissões, porque esses títulos têm demanda menor em momento de instabilidade econômica e de alta nos juros.

    A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF subiu levemente, passando de 27,25% para 27,31%. O PAF revisado prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 25% e 29%, enquanto a meta anterior estava entre 27% e 31%.

    Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública subiu de 4,41% para 4,58%, motivado principalmente pela correção de juros da dívida externa. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

    Prazo

    O prazo médio da DPF caiu de 4,18 para 4,16 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

    Detentores

    As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 28,6% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,7%, e os fundos de investimento, com 22,4%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

    Mesmo com as turbulências no mercado financeiro global, a participação dos não residentes (estrangeiros) subiu de 10,5% em setembro para 10,7% em outubro. O percentual está no maior nível desde dezembro de 2018. Os demais grupos somam 14,6% de participação.

    Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

    * Matéria alterada às 17h31 para corrigir informação no primeiro parágrafo. A Dívida Pública ficou acima de R$ 7 trilhões, pela primeira vez desde agosto, e não junho, como informado.



    Fonte: Agência Brasil

    População pode opinar sobre cobrança por uso de água pública


    A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, nesta segunda-feira (25), uma consulta pública para que a população possa participar do processo de mudança da política que define os procedimentos para cobrança pela captação direta de água nos mananciais do país, lançamento de efluentes e transposição de bacia. Qualquer pessoa poderá contribuir até 18h do dia 9 de janeiro de 2025.

    Para colaborar é necessário acessar o Sistema de Participação Social da ANA, conhecer a proposta com as alterações das resoluções que tratam do tema e se identificar por meio da conta gov.br. No site é possível acessar ainda as contribuições de outros participantes.

    Entre as propostas de mudanças está a unificação da cobrança para o ano seguinte ao uso do recurso hídrico, nas sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), São Francisco e Verde Grande.

    Haverá uma regra de transição apenas para os usuários das águas das bacias dos rios Doce, Paraíba do Sul e PCJ, que poderão solicitar acumular a cobrança dos exercícios anteriores nos próximos três anos.

    Também é possível opinar sobre o valor estabelecido para o ano de 2025, que será aplicado na cobrança por bacia, a partir do tipo de uso em relação ao volume de água consumido ou atingido.

    De acordo com nota divulgada pela ANA, a cobrança não constitui imposto ou tarifa sobre os serviços de saneamento. É um pagamento pelo uso da água revertido em ações de despoluição, recuperação de corpos hídricos, estímulo às tecnologias limpas e poupadoras dos recursos naturais, após escolha das medidas pelo respectivo comitê da bacia hidrográfica.



    Fonte: Agência Brasil

    Dívida Pública Federal cai 1,25% em setembro para R$ 6,948 tri


    Influenciada pelo alto volume de vencimentos de títulos vinculados aos juros básicos, a Dívida Pública Federal (DPF) caiu em setembro e ficou abaixo de R$ 7 trilhões. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (31) à noite pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,035 trilhões em agosto para R$ 6,948 trilhões no mês passado, queda de 1,25%.

    Originalmente previsto para ser divulgado no último dia 25, o relatório foi adiado por causa da greve dos servidores do Tesouro Nacional. O documento foi divulgado na noite desta quinta porque, segundo o órgão, um normativo determinava a publicação até o último dia útil do mês.

    Com a queda em setembro, a DPF ficou temporariamente abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro e revisado em setembro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

    A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 1,13%, passando de R$ 6,716 trilhões em agosto para R$ 6,64 trilhões em setembro. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 126 bilhões em títulos a mais do que emitiu, principalmente em papéis corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia). A dívida só não caiu mais por causa da apropriação de R$ 50,03 bilhões em juros.

    Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incidem sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

    No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 113,35 bilhões em títulos da DPMFi. A maior parte desse total (R$ 66,69 bilhões) ocorreu para atender à demanda de títulos corrigidos pela Taxa Selic. A emissão compensou parcialmente os altos vencimentos dos mesmos papéis.

    No mês passado, venceram R$ 238,39 bilhões em papéis atrelados à Selic. Com o alto volume de vencimentos em setembro, os resgates somaram R$ 239,35 bilhões, um pouco menor que o valor registrado em agosto, quando os resgates tinham atingido R$ 270,72 bilhões.

    No mercado externo, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 3,71%, passando de R$ 319,17 bilhões em agosto para R$ 307,34 bilhões no mês passado. O recuo ocorreu pelo vencimento de títulos brasileiros que circulavam no mercado internacional e pela queda de 3,68% do dólar no mês passado. O dólar começou a disparar em junho, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos e pelas eleições no país.

    Divulgação parcial

    Por causa da greve no Tesouro Nacional, o governo não divulgou os dados do colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) em setembro. Também não foi divulgada a distribuição dos detentores da DPF, tradicionalmente dividida entre instituições financeiras, fundos de pensão, fundos de investimento, investidores estrangeiros e demais grupos.

    Em agosto, conforme os dados mais recentes, o colchão de dívida estava em R$ 917 bilhões, o suficiente para cobrir 7,64 meses de vencimentos da dívida pública.  Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de cerca de R$ 1,19 trilhão da DPF.

    Composição

    Por causa do vencimento de títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos caiu fortemente, de 46,85% em agosto para 45,33% em setembro. A revisão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 44% e 47%, contra estimativa anterior de 40% a 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa no nível alto da Taxa Selic. O percentual pode subir nos próximos meses por causa da perspectiva de alta nos juros básicos da economia.

    A proporção dos títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) subiu de 22,2% em agosto para 23,01% em setembro. A nova versão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 22% e 26%, contra meta anterior de 24% a 28%.

    No início do ano, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados. No entanto, a volta das instabilidades no mercado comprometeu as emissões, porque esses títulos têm demanda menor em momento de instabilidade econômica e de alta nos juros.

    A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF também subiu, passando de 26,43% para 27,25%. O PAF revisado prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 25% e 29%, enquanto a meta anterior estava entre 27% e 31%.

    Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública caiu de 4,52% para 4,41%, motivado principalmente pela correção de juros da dívida externa. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

    Prazo

    O prazo médio da DPF subiu de 4,11 para 4,18 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

    Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).



    Fonte: Agência Brasil

    Governador de SP sugere ampliar propostas para a segurança pública


    O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sugeriu nesta quinta-feira (31), em Brasília, que, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a área de segurança pública, seja enviado ao Congresso Nacional um pacote de medidas mais abrangente para o setor. 

    Ele tenciona que seja organizado um grande grupo com os estados para formular uma série de propostas e não se limitar à PEC. “Não dá para tratar a questão da segurança pública de forma isolada. Acho que temos que mandar um grande pacote e tratar essas questões que já estão lá no Congresso”, afirmou.  

    O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que as propostas sobre segurança pública que tramitam no Congresso serão sistematizadas para ter agilidade na votação. 

    “Combinei com o Padilha [ministro das Relações Institucionais] para que possamos sistematizar tudo que já está tramitando no Senado e na Câmara, porque tem muita coisa tramitando e dialogar depois com o Judiciário e com o Ministério Público para a gente fazer uma nova rodada e sistematizar isso em um conjunto de proposições. Muitas vezes é só pedir prioridade para votar o que está lá tramitando”, disse Costa. 

    Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve reunião com governadores para apresentar a PEC da Segurança Pública. A proposta tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública e unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

    Na reunião, Tarcísio também destacou a importância de ações para combater a lavagem de dinheiro, especialmente nos setores de combustíveis, clubes de futebol e revenda de carros importados. “Olhar o setor de combustíveis é um primeiro grande passo para a gente começar a cortar o financiamento do crime organizado”, opinou.

    Lavagem de dinheiro

    O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro,  destacou a importância de se combater os crimes de lavagem de dinheiro e a entrada de armas no país. Segundo ele, 90% das armas apreendidas pela polícia no estado são fabricadas nos Estados Unidos e entraram no Brasil por outros países como Paraguai, Colômbia e Equador. “Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira tenha uma conversa dura com esses países, inclusive com sanções claras porque essas armas estão matando os brasileiros e brasileiras”, sustentou. 

    Castro apresentou outros pleitos do Rio de Janeiro, como a retirada dos gastos com segurança pública da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos, mudanças na legislação para que estados possam legislar sobre questões de pena e progressão e a tipificação de crimes de narcomilícias para que não haja possibilidade de progressão de pena. 

    Segundo ele, o que aconteceu no Rio na última quinta-feira (24) – após operação no Complexo de Israel, que terminou com três mortes e três feridos na Avenida Brasil – não foi um confronto, foi um ato terrorista. “Isso não é um criminoso comum. E se não tipificados esses crimes, dificilmente teremos resultados efetivos”.  

    Peculiaridades

    Ronaldo Caiado, governador de Goiás, criticou a proposta de PEC do governo, por estipular normas gerais que sobrepõem as regras dos estados. Segundo ele, cada estado tem suas peculiaridades na área de segurança pública. “Não é uma regra única que vai decidir o que deve ser a regra para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sustentou Caiado.  

    O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, destacou a necessidade de mecanismos para que os governos estaduais possam fazer aquisições mais rápidas na área de segurança pública, tanto para armamentos como para equipamentos de inteligência, como bloqueadores de sinais de telefonia em presídios.  

    Ele garantiu que os governadores do consórcio Nordeste estão dispostos a construir um ambiente que não seja afetado por questões partidárias e ideológicas. “Esse é um tema de estado e da população brasileira, estamos dispostos a darmos as mãos para criar um ambiente de segurança”, concluiu o governador.



    Fonte: Agência Brasil