Deputada apresenta PL que pune militar que violou direitos na ditadura


A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.

Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.

O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.

A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.

No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas.

Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.

“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade”, exemplifica.

Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.

A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. “Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.

A proposta também ‘incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação”.



Fonte: Agência Brasil

Lira critica indiciamento de deputados e cita ditadura militar


Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) na noite desta terça-feira (26). Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento.

O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depois de proferir discurso, em 1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.

“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem em defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que vê com grande preocupação o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.

“Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, destacou o presidente da Câmara, acrescentando que “nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”.

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra o ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.

“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou da tribuna Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.

O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigações em curso. 

Art. 53

O deputado Arthur Lira e os deputados indiciados citam, em suas defesas, o Artigo 53 da Constituição, que define que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, prevê alguns limites à imunidade parlamentar. No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Em outro julgamento, em 2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato”. 

“Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material”, argumentou o ministro na ocasião.

Em caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber ponderou que “a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala”. 

Outras manifestações do STF sobre a imunidade parlamentar prevista no Art. 53 podem ser consultadas na página do STF.



Fonte: Agência Brasil

Relatoria da PEC que proíbe militar da ativa na política fica com PL


Dias após o indiciamento de vários militares da ativa por tentativa de golpe de estado, o deputado bolsonarista delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi escolhido, nessa terça-feira (26), para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2021 que proíbe a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública. A escolha do relator foi uma decisão da presidente da CCJ, a deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). 

Bilynskyj é um defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro e do projeto de lei (PL) da Anistia, que prevê o perdão aos condenados por tentativa de golpe de estado ligados ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília (DF), pedindo um golpe militar.

Apresentada pela deputada Perpetua Almeida (PCdoB/AC) ainda em 2021, quando diversos militares da ativa ocupavam cargos na administração do governo Bolsonaro, a PEC busca impedir o envolvimento de militares da ativa na política partidária para evitar a politização das tropas. 

“Busca-se resguardar as Forças Armadas (FFAA) dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como Instituições permanentes do Estado e não de governos”, justificou a deputada Almeida.

O deputado Bilynskyj não comentou a escolha dele para relatar a PEC, mas saiu em defesa de Bolsonaro no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado com a participação de militares da ativa.

“No relatório de 800 páginas da PF não existe prova da participação do Presidente Bolsonaro em nenhum fato”, afirmou em uma rede social.

No Senado, outra PEC semelhante, a 43 de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação no plenário. No Senado, a proposta sofre oposição dos senadores ligados ao ex-presidente Bolsonaro.



Fonte: Agência Brasil

Coluna Prestes, maior marcha militar do mundo, completa hoje 100 anos


Maior marcha militar do mundo, a coluna Prestes, que alguns historiadores dizem que mais apropriadamente deveria ser chamada de coluna Miguel Costa – Prestes, completa 100 anos nesta segunda-feira (28). Com 1.500 homens e mulheres, a maioria soldados de baixa patente, a marcha percorreu cerca de 25 mil quilômetros, em dois anos e meio, passando por vários estados, e jamais chegou a ser oficialmente derrotada.

Apesar de mais conhecida como Coluna Prestes por causa de seu líder mais famoso, Luís Carlos Prestes, o movimento rebelde teve também o comando de Miguel Alberto Crispim Rodrigo da Costa. Argentino naturalizado brasileiro, militar da Força Pública de São Paulo, ficou notabilizado por sua participação na Revolta Paulista de 1924, conflito entre militares de São Paulo e o governo de Artur Bernardes, embrião da coluna. Por isso, muitos nomeiam o famoso movimento como Coluna Miguel Costa – Prestes.

“Se não fosse Miguel Costa, não existiria Luís Carlos Prestes na história, pois foi a coluna Miguel Costa que salvou da fome e do frio os gaúchos de Prestes”, disse o jornalista Yuri Abyaza Costa, autor dos livros Miguel Costa, um herói brasileiro e Marchando com Miguel Costa – ação da Coluna Paulista no Interior de São Paulo, Paraná e a ligação com a Coluna Prestes.  Yuri é neto de Miguel Costa.

Yuri Abyaza refere-se ao episódio quando, derrotados na Revolta Paulista pelas forças do governo federal, os revoltosos paulistas juntaram-se aos comandados por Prestes, que liderava o agrupamento no Rio Grande do Sul, que estaria com seu contingente bastante debilitado física e militarmente. A partir daí, iniciou a marcha da famosa coluna, acontecimento mais emblemático do que ficou conhecido como “Tenentismo”.

Se Miguel Costa era o estrategista militar da Coluna, Prestes, por seu lado, é lembrado pelo seu lado mais “humano” junto aos comandados, conforme depoimento do jornalista Domingos Meirelles, ao programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, exibido em 2015. Meirelles, autor do livro As Noites das Grande Fogueiras, também sobre a Coluna, disse que “Prestes era muito querido pela tropa”.

Segundo o jornalista, “ele usava alguns horários livres para alfabetizar os soldados, ficava sempre ao lado daqueles que eram vítimas de ferimentos graves e com chances remotas de sobreviver”. Meirelles lembrou ainda que, apesar de o principal adversário da Coluna ser o Exército Brasileiro, os maiores inimigos da coluna no dia a dia das batalhas foram os latifundiários, “que armando os seus capangas, incentivados pelo governo, formaram os chamados batalhões patrióticos”. “E aí é que começa realmente a desgraça dos jovens rebeldes. Esses homens do campo é que infernizaram a vida da coluna muito mais do que o Exército Brasileiro”, completou.

Mas o movimento nunca chegou a ser efetivamente derrotado. A coluna Prestes (ou Miguel Costa-Prestes) foi marcada pelo aspecto insurrecional contra o poder das oligarquias das primeiras décadas do século passado, a chamada política do café com leite, quando se revezavam na Presidência da República políticos da São Paulo cafeeira e Minas, grande produtor de leite. Também ficou conhecida pela formação de seus quadros, militares dos escalões inferiores do Exército sendo muitos deles analfabetos ou semiletrados e trabalhadores do campo.

O jornalista e historiador, especializado no período, Moacir Assunção, autor de São Paulo deve ser destruída: a história do bombardeio à capital na revolta de 1924, comentou que “a Coluna tem o lugar que merece (na História do Brasil), foi a maior marcha militar da história do mundo, com 25 mil quilômetros percorridos e a derrota de 11 generais da legalidade pelos rebeldes, permanecendo invicta durante todo o tempo e inspirando revolucionários como Mao Tse Tung e Fidel Castro, que confessam a inspiração de suas marchas na Coluna Miguel Costa-Prestes, além de ter influenciado no fim da chamada vocação agrária do Brasil, que passou a se tornar um país industrial depois da vitória da Revolução de 1930”.

As principais reivindicações da Coluna eram a implementação do voto secreto (contra o chamado “voto de cabresto”, praticado à época quando os chefes da política local controlavam o voto da população local), a defesa do ensino público e a obrigatoriedade do ensino secundário para a população, somando-se as bandeiras do fim da miséria e da injustiça social no país.

“A grande força da coluna foi sua associação com as bandeiras populares que ela defendia, como o direito ao voto universal, o direito à alfabetização, a reforma agrária, o fim da pobreza e ter conseguido transmitir esse ideal de que era preciso trazer o Brasil para os brasileiros”, disse a socióloga, cientista política e escritora Ana Prestes, neta do revolucionário, que se tornou a principal referência do movimento comunista do país e uma das personalidades políticas mais influentes do século passado.

“A Coluna foi formada por homens e mulheres (poucas e resistentes) que amaram o Brasil por dentro e que se conectaram com a população brasileira abandonada pela República Velha”, completou Ana.

Como o movimento nunca foi, de fato, debelado pelo poder oficial sua herança foi ter deixado o governo oligárquico com suas bases enfraquecidas. As críticas manifestadas pelos integrantes da Coluna, ecoadas por outros setores políticos dissidentes da sociedade, foram reforçadas.

E também contribuiu fortemente para a revolução de 1930, ou Revolução de Outubro, ocasião em que os governos rebeldes de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, deram um golpe de estado tirando o então presidente Washington Luís da presidência da República e impedindo a posse de seu substituto Júlio Prestes. Getúlio Dornelles Vargas, militar e político do Rio Grande do Sul, inaugurando a chamada “era Vargas”, período que foi de 1930 a 1945, sendo que de 1937 a 1945 instalou a ditadura do Estado Novo.




Fonte: Agência Brasil