Política

Zanin e Toffoli votam para manter exigência do Marco Civil da Internet sobre dados de usuários

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (27) para validar a exigência de decisão judicial para que provedores de internet compartilhem informações de usuários com autoridades. Para o relator da matéria, apenas em casos excepcionais investigadores podem pedir esses dados pela via administrativa, sem a análise […]

Brasil

Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência

A Lei Maria da Penha, principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, revolucionou o tratamento dado a esses crimes, que antes eram frequentemente considerados de menor potencial ofensivo. Desde então, a norma passou por, pelo menos, 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre os avanços mais significativos, está […]

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