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    Consumo da alta renda e compras digitais elevam gastos com cartões


    O relatório Hábitos de Consumo, focado no quatro trimestre do ano passado, revela crescimento de 8% nos gastos com cartões de crédito em relação a 2023. O estudo apresenta um balanço sobre o comportamento do consumidor no último trimestre do ano, na Black Friday e nas festas de fim de ano.

    O crescimento foi impulsionado pelo consumo do público de alta renda e pelas compras digitais, que tiveram aumento de 9% e 15%, respectivamente.

    No segmento de serviços de estética e salões de cabeleireiros, o crescimento ficou em 17% na comparação com o resultado de 2023. Em seguida, vieram os setores de serviços e aplicativos de transportes (+14%), bares e restaurantes (+13%) e higiene pessoal e cosméticos (+12%).

    Black Friday digital

    Influenciadas pelas campanhas promocionais e pela natureza da Black Friday, foi possível destacar que os gastos com cartões de crédito no mês de novembro de 2024 foram comparativamente maiores em canais digitais/e-commerce. Entre os segmentos, lojas de departamento (+1 ponto percentual), eletroeletrônicos (+1p.p.), turismo e viagens (+1p.p.) apresentaram ligeiro incremento na participação dos gastos em relação às médias do ano anterior.

    A pesquisa foi encomendada pela Elo, empresa de tecnologia de pagamentos do Brasil.



    Fonte: Agência Brasil

    Pacote de corte de gastos conterá despesas em R$ 34 bi neste ano


    O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado ajudará diminuirá as despesas em 2025 em cerca de R$ 34 bilhões, disse nesta terça-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desse total, R$ 19 bilhões virão de economias efetivas de gastos e R$ 15 bilhões servirão para tapar novas pressões de gastos.

    O ministro apresentou a nova estimativa ao voltar de reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), no Palácio do Planalto. Além de Haddad, a JEO reúne os ministros do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Casa Civil, Rui Costa; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

    Ao apresentar o pacote, no fim de novembro, o governo tinha anunciado que a economia em 2025 ficaria em torno de R$ 30 bilhões: R$ 15 bilhões de cortes efetivos de gastos e R$ 15 bilhões para cobrir novas pressões de gastos, como crescimento vegetativo do número de beneficiários de programas sociais, ampliações de programas e alta da inflação.

    Segundo Haddad, os novos números serão apresentados ao senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto do Orçamento de 2025. “Na verdade, foram poupados pouco mais de R$ 19 bilhões. Hoje, eu vi a conta fechada pelo Planejamento. Então, nós vamos levar para o relator essa conta”, declarou Haddad.

    Sem ter sido aprovado no fim do ano passado, o projeto do Orçamento de 2025 deve ser votado pelo Congresso após o carnaval. O governo terá de enviar uma mensagem modificativa à Comissão Mista de Orçamento para incluir os novos números.

    A reunião da JEO nesta terça, explicou Haddad, teve como objetivo readequar o projeto do Orçamento de 2025 ao pacote de gastos aprovado em dezembro pelo Congresso. “Temos que ajustar o Orçamento às leis que foram aprovadas depois que o projeto foi encaminhado, para manter uma peça orçamentária equilibrada. Tanto do ponto de vista das pressões pós-encaminhamento, pressões de ampliação de algum programa, em virtude da lei, quanto das medidas que o Congresso aprovou”, disse.

    Pé-de-Meia

    O ministro voltou a comentar o bloqueio de R$ 6 bilhões no programa Pé-de-Meia. Segundo Haddad, o governo está confiante em um acordo para reverter a medida, após a reunião da segunda-feira com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.

    “Eu acredito que a conversa que aconteceu foi boa. Nós apresentamos nossos argumentos sobre a validade da lei aprovada quase por unanimidade no Congresso, mas estamos dispostos a ouvir os técnicos e ministros para adequar, se for a necessidade. Mas há uma lei aprovada que está sendo cumprida”, declarou.

    Após o encontro com Haddad nesta segunda, Nardes disse que o governo terá de ajustar o Orçamento de 2025 para desbloquear o Pé-de-Meia, programa que que paga R$ 2 mil por aluno de baixa renda do ensino médio. Nesta quarta-feira (12), o plenário do TCU deverá julgar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a liberação dos recursos, mas existe a possibilidade de um acordo porque o TCU vai “modular” a decisão de janeiro.

    Por meio da modulação, o TCU pode, por exemplo, adiar o início da obrigatoriedade da passagem dos recursos do Pé-de-Meia pela conta única do Tesouro Nacional. A exigência pode começar a ser aplicada após a aprovação do Orçamento de 2025. Originalmente, a equipe econômica defendia que o programa entrasse no Orçamento apenas em 2026.



    Fonte: Agência Brasil

    Famílias estão menos endividadas e mais cautelosas com gastos


    Uma pesquisa conduzida a pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada na última quinta-feira (6), percebeu melhoria no total de famílias endividadas no país, com diminuição para 76,1% em janeiro. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual em relação a dezembro e de 2 pontos percentuais no comparativo com o mesmo período em 2024.

    Uma das brasileiras que conseguiu sair da situação de endividamento foi a professora Danieli Silveira. Para isso, ela diminuiu bastante os gastos, evitou parcelas e buscou fazer compras somente à vista. “É assim que estou me policiando e conscientizando que o consumo saudável é a melhor saída”, explica a docente. Ela se percebe, hoje, como alguém que tem suas dívidas controladas, e é certeira ao afirmar: “Não quero passar por isso novamente”.

    O que ocasionou a situação do tipo “bola de neve” foi o desemprego da professora. “O primeiro vilão foi o cheque especial. Como não tive renda, ele estruturou o pagamento das contas. Quando voltei a ter renda, o rombo negativo nunca dava pra cobrir. Então vieram os cartões de crédito para poder suprir o consumo das necessidades básicas. Um cartão pra pagar outro”, contou à Agência Brasil. 

    O cartão de crédito continua sendo a principal modalidade de crédito utilizada pelos consumidores, atingindo 83,9% do total de devedores, valor 3% menor do que o auferido no começo de janeiro. O técnico em logística Cesar (nome fictício) é parte destes endividados, e um dos que não conseguirá pagar suas dívidas. A família teve as contas comprometidas após o afastamento de sua companheira do trabalho para tratamento de um câncer desde o final de 2023. Ela parou de trabalhar como enfermeira no turno da noite, quando recebia um adicional

    Eles já tinham financiamento imobiliário e empréstimos, mas começaram a acumular dívidas no cartão de crédito, que foram aumentando. Cesar recorreu ao Procon paulista para negociar os juros, e deve conseguir condições melhores de pagamento já nas próximas semanas. “Vou ser sincero, estou mais preocupado com a saúde mental da minha esposa e da família em geral”, conta o técnico, que espera reorganizar as finanças após a renegociação.

    Pesquisa 

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), também apurou se as pessoas conseguirão pagar suas dívidas. Em janeiro deste ano 29,1% das famílias têm dívidas em atraso e 12,7% não conseguirão pagá-las. Em dezembro eram 29,3% e 13%, respectivamente, e em janeiro de 2024 eram 28,3% e 12%. Foi o primeiro recuo na inadimplência desde julho de 2024. 

    As dívidas comprometem, em média, 30% da renda das famílias ouvidas. Segundo o estudo este dado é subjetivo, o que indica que as pessoas podem estar menos propensas a realizar gastos,com perspectivas mais conservadoras para o consumo.

    As famílias mais vulneráveis, que são aquelas que recebem até 3 salários mínimos, representaram o único grupo pesquisado que teve aumento em suas dívidas,cujo percentual de endividamento aumentou, na comparação com janeiro de 2024 (79,2%) e 18,4% não terão como quitar suas dívidas. O estudo também percebeu que um quinto de todas as famílias com dívidas tem mais da metade de sua renda comprometida.

    Mesmo com o resultado positivo dos índices de endividamento e inadimplência a CNC estima que  o endividamento das famílias voltará a crescer durante este ano. Segundo o estudo os percentuais devem começar a subir a partir de março, fechando o ano com 77,5% das famílias brasileiras endividadas e 29,8% inadimplentes. 



    Fonte: Agência Brasil

    Congresso promulga emenda à Constituição para cortar gastos do governo


    O Congresso Nacional promulgou hoje (20) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal do governo federal.

    Entre as alterações estão as que possibilitam mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, regras com limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.

    Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da alteração na Constituição é preservar a coesão fiscal, aliando o regime jurídico dessas despesas ao arcabouço fiscal em vigor e ao “cenário global em que o Brasil está inserido.”

    Aprovado pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado, o arcabouço estabelece limites para o aumento das despesas da União. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo ainda em tempos de cenários econômicos desafiadores, como é o tempo presente”, disse Pacheco.

    O senador também afirmou que as alterações promovidas durante o processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de visões de mundo e “interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.

    “Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou. “Bem ao contrário, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Nacional foi mais do que simplesmente reduzir o gasto público, mas melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, discursou.

    PEC

    A aprovação do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.

    A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.

    Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.

    A proposta aprovada limita a até 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

    Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

    Compromisso do governo

    O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a conclusão da votação do pacote de corte de gastos. Segundo o parlamentar, as medidas mostram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.

    “Estamos entregando hoje para o Brasil uma economia que será, no mínimo, de R$ 60 bilhões, sem embargos de medidas futuras. Iniciamos duas semanas muito turbulentas, por conta da instabilidade do câmbio, estamos concluindo um conjunto de medidas que eram exigidas pelo país neste momento”, afirmou. “O que é mais importante é que estamos entregando o compromisso deste governo com a responsabilidade fiscal”, completou.

    Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão” com as mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos.

    De acordo com o líder, o governo pretende votar no próximo ano o projeto que prevê a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. Caso aprovada, a mudança começará a valer a partir de 2026.

    Os projetos que tratam da limitação dos supersalários do funcionalismo público e também alterações na aposentadoria dos militares também ficaram para o próximo ano. “O tema dos supersalários não foi abandonado, vamos votar esse tema no começo do próximo ano. A questão dos militares foi encaminhada, mas não deu tempo de votar”, resumiu Rodrigues.

    Randolfe disse ainda que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 deve ser votado logo após a volta do recesso parlamentar, entre 1° e 20 de fevereiro, após a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado. “Nós gostaríamos que [a matéria] fosse votada ainda este ano, mas o relator teve a interpretação de que não teria tempo necessário para adequar as mudanças que foram aprovadas de organização fiscal nesses últimos dias ao orçamento do ano que vem”, lamentou. Mais cedo, o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório será apreciado “após o recesso parlamentar”, por ainda faltar informações consolidadas sobre a matéria.

    *Texto ampliado às 16h11



    Fonte: Agência Brasil

    Haddad promete novas medidas de corte de gastos em 2025


    O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso representa apenas a “primeira leva” de medidas do ajuste fiscal do governo, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com jornalistas, ele afirmou que a revisão de despesas será permanente e que decidiu enviar as propostas agora, perto do fim do ano, para reduzir as incertezas em relação ao arcabouço fiscal.

    “Apenas esse pacote não é o suficiente. Estamos chegando ao último dia do ano legislativo. Ou eu mandava agora para aprovar uma primeira leva de ajustes, ou deixava um pacote mais robusto para o próximo ano, o que geraria mais incerteza. Melhor submeter ao Congresso o que está pacificado entre os ministérios, o Legislativo, os deputados e senadores da base, do que esperar para ter uma coisa [economia de gastos] mais robusta, mais vistosa”, declarou o ministro.

    Na avaliação do ministro, faz mais sentido enviar ao Congresso o que está amadurecido nos debates internos do que esperar um pacote mais amplo até março. Por causa das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado em fevereiro, somente em março o Congresso elegerá as comissões, o que faria o governo perder ainda mais tempo do que se não tivesse enviado as medidas no fim de novembro.

    Haddad, no entanto, admitiu que defendeu mais medidas no pacote, mas que teve de fazer um trabalho de convencimento dentro do governo, característico do regime democrático. “Lutei por mais [medidas]. Todo mundo sabe. O papel da Fazenda é esse, mas existe uma mediação que passa por outros ministérios e o Congresso”, justificou.

    Trabalho constante

    Segundo Haddad, a revisão de gastos públicos será constante daqui para a frente. “Se depender de mim, essa agenda teve um início importante e não deveria parar. Deveria ser prática rotineira do Poder Executivo fazer isso [rever gastos]. Isso vale inclusive para os governos locais. A prefeitura, o estado, precisa ter uma rotina de revisão de gastos. Isso não deveria ser algo extraordinário e surpreendente. Assim que [o Poder Executivo] identifica que algo sai do previsto do que o Legislador imaginou, deve revisar a despesa”, declarou.

    Entre os exemplos de gastos que cresceram além do previsto nos últimos anos, o ministro citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo Haddad, os afrouxamentos nas regras de governos anteriores levaram as despesas com o benefício a subir fortemente. Nos 12 meses terminados em outubro, os gastos aumentaram 16%.

    “As mudanças que desorganizaram o BPC deram margem a interpretações frouxas, sendo revistas agora à luz do que aconteceu no programa nos últimos anos. São temas sensíveis, inclusive do ponto de vista da opinião pública, mas que têm de ser tratados”, afirmou o ministro.

    Juros

    Em relação ao impacto da elevação dos juros sobre a economia, Haddad descartou a possibilidade de o governo fazer algum estímulo parafiscal, usando recursos fora do Orçamento, como saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o ministro, esse tipo de ação não é necessário porque as próprias projeções oficiais apontam crescimento de mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2025, mesmo com a desaceleração da economia.

    “Não pretendo fazer nenhuma política de estímulo parafiscal. Não está na nossa ordem de considerações. Acredito que esse ciclo de alta dos juros vai fazer um efeito muito rápido na economia [segurando a inflação num período curto]. 

    Nossa projeção de crescimento para o ano que vem é 2,5%. Ela está no Orçamento e é 1 ponto [percentual] abaixo deste ano. A desaceleração já estava mais ou menos contratada pelo próprio governo”, explicou.



    Fonte: Agência Brasil

    Senado aprova PEC do corte de gastos e restrição do PIS/Pasep


    O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/24 que trata do corte de gastos do governo. Entre as medidas aprovadas estão mudanças no abono do PIS/Pasep, na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

    No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 21 votos contrários à provação da PEC e por 55 votos favoráveis e 18 contra em segundo turno. A aprovação do texto, na noite desta quinta-feira, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. A expectativa é que os senadores se reúnam nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%)

    Abono do PIS/Pasep

    O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. As regras atuais determinam que a correção anual seja feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Ou seja, a mesma regra para o reajuste do salário mínimo.

    A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.

    Fundeb

    Atualmente o Fundeb deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.

    O texto encaminhado pelo governo alterava regras para essa complementação, determinado que até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

    A proposta foi alterada durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, determinando que a destinação ficasse limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra estabeleceu que no mínimo 4% dos recursosdevem ser destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

    Os senadores excluíram do texto outra alteração feita pelos deputados: a permissão para que recursos do Fundeb sejam usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). O argumento foi que essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais.

    DRU

    Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

    A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.

    A desvinculação não valerá para o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).

    O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.

    Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal.

    Supersalários

    Em relação aos supersalários, a proposta enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    O texto aprovado no Congresso diz que essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, em vez de lei complementar. A lei ordinária requer um quórum menor para a aprovação. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.

    A PEC também trata da limitação por parte do Executivo federal em relação à concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.

    *Com informações da Agência Senado



    Fonte: Agência Brasil

    Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit


    O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. 

    A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. O governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.

    O projeto, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. O projeto segue para a sanção presidencial. 

    O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara. 

    *Com informações da Agência Senado



    Fonte: Agência Brasil

    Relator muda regras para supersalários na PEC do corte de gastos


    O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo. No texto apresentado nesta quarta-feira (18), o relator da PEC 31/2007 apensada à PEC 45/24, que trata do corte de gastos, fixou um mecanismo diferente do proposto pelo governo para definir quais as verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.

    Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, hoje o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar de fora desse teto, permitindo remunerações acima do valor limitado pela Constituição.

    A PEC enviada pelo Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto. O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.

    O relator também incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

    A medida foi criticada por parlamentares que entenderam que as mudanças enfraquecem a possibilidade de limitar os supersalários do funcionalismo público. Desde que a medida foi anunciada, uma série de associações de carreira do poder público se mobilizaram contra as mudanças.

    O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a pressão dos lobbies das carreiras que se beneficiam dos supersalários fez efeito, porque agora a PEC prevê que as regras sejam fixadas por lei ordinária e não em lei complementar.

    “Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, também nos executivos e legislativos”, comentou.

    O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avalia que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.

    “Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou.

    O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a oposição, quando estava na reunião de líderes, não se opôs à mudança na PEC em relação aos supersalários.

    “Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós. Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura”, revelou Guimarães.

    O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, esclareceu que o texto apresentado foi o possível de se construir com o conjunto dos partidos, e que a proposta não é do governo, nem da esquerda, nem da direita.  

    “Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou.

    PEC do corte de gastos

    A PEC de corte de gastos deve ser votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, para seguir para o Senado. A proposta faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.

    A PEC analisada ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.



    Fonte: Agência Brasil

    PEC de corte de gastos é aprovado em dois turnos na Câmara


    Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno. 

    O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado. 

    Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.

    A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.

    A PEC traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.

    Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto. Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples.



    Fonte: Agência Brasil

    Câmara aprova PEC de corte de gastos em primeiro turno


    Por 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.

    Após rejeitar dois destaques, o plenário discute a votação da PEC em segundo turno. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.

    A PEC traz mudanças no abono salarial, no Fundeb, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.

    Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.

    Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples. Com a mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode editar resoluções, que têm status de lei orinária, para driblar o teto de remuneração no Poder Judiciário.

    O governo também concordou em retirar da PEC um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para a concessão do benefício. A medida criaria na Constituição uma trava para que rendimentos não previstos em lei fossem desconsiderados na hora de calcular se a pessoa tem direito ou não à ajuda do governo.

    Os deputados fecharam um acordo para que as mudanças no BPC sejam discutidas apenas por meio de projeto de lei ordinária a ser votado pelos deputados ainda nesta quinta-feira (19).

    A votação da PEC ocorreu em clima de tensão. Por volta das 23h da quarta-feira (18), o presidente da Câmara, Arthur Lira, encerrou a sessão e transferiu a votação para esta quinta após um destaque de procedimento de votação da PEC ser aprovado por 294 votos, com quórum menor que os 308 votos necessários à aprovação de mudanças na Constituição. Durante a manhã, o governo reuniu-se com deputados do Centrão para tentar a aprovação do projeto, dada a resistência do PSOL, que votou contra a proposta.

    Fundeb

    A principal mudança ocorreu em relação ao Fundeb. O governo queria que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que abriria um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação no ano que vem.

    A Câmara diminuiu o percentual para 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será usada para o ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. Apesar da mudança, o valor ainda é superior à economia de R$ 4,8 bilhões anunciada pelo governo durante a apresentação do pacote fiscal.

    Pelo acordo costurado, a partir de 2026, os estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral. Com a mudança, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa aos os governos locais, economizando recursos.

    Abono salarial

    A PEC também reduz o direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Atualmente, o benefício, que equivale a uma espécie de 14º salário, é pago a quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada. A partir do próximo ano, o benefício máximo, de dois mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, reduzindo o valor real até chegar a 1,5 salário mínimo.

    Outros dispositivos

    A PEC também prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo usar recursos carimbados de forma livre. Existente desde a década de 1990, a DRU dá flexibilidade ao Orçamento. Ao longo das últimas décadas, a DRU foi usada para pagar superávit primário (resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e, a partir do momento em que o governo passou a registrar déficit primário, para cobrir parte dos pisos para a saúde e a educação.

    Os deputados rejeitaram a retirada de um dispositivo incluído na Constituição em 2019 que obriga o Poder Executivo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Na prática, a mudança impede o governo de cancelar as emendas parlamentares impositivas.



    Fonte: Agência Brasil