A Prefeitura de Paulínia divulgou uma nota oficial informando que encaminhou à Câmara Municipal a minuta de um projeto de lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 59/2016, relacionada ao plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM).

Veja a nota na íntegra:

NOTA – PLC GCM

A Administração Municipal informa que foi encaminhada à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 16, minuta de projeto de lei complementar que propõe a alteração da Lei Complementar 59/2016, com a criação de três novas classes destinadas aos novos ingressantes, por meio de concurso público, no cargo de Guarda Municipal.

A medida se mostra necessária para viabilizar, com a devida brevidade, a realização de concurso público para o fortalecimento da carreira e a recomposição do efetivo, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.

As novas classes foram estruturadas com valores compatíveis com a realidade praticada na RMC e alinhadas aos demais planos de cargos e carreiras do Município, observando critérios de responsabilidade fiscal.

A iniciativa também visa garantir a sustentabilidade financeira e orçamentária municipal, considerando os impactos decorrentes da reforma tributária, preservando o equilíbrio das contas públicas sem prejuízo à valorização da carreira. Ressaltamos que o PCCV elaborado pela GCM segue em análise jurídica e de viabilidade e, quando finalizada, será apresentada à corporação.

A Administração reafirma seu compromisso com o planejamento responsável, a legalidade e a transparência na condução das políticas de gestão de pessoas e segurança pública.