A Prefeitura de Paulínia iniciou o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano informal Belvedere do Lago. A iniciativa busca regularizar a situação jurídica, urbanística, ambiental e registral da área. O procedimento também permite a titulação dos ocupantes, conforme a situação de cada imóvel e os documentos apresentados.
Para dar início aos trabalhos, a Prefeitura solicita que até o dia 3 de novembro de 2026, os adquirentes, possuidores, ocupantes e demais interessados nos lotes, terrenos e unidades imobiliárias do Belvedere do Lago realizem um cadastramento e apresentem os documentos relacionados ao imóvel, seguindo as orientações do edital publicado no Diário Oficial 2852, do dia 30 de setembro.
Os titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo, confrontantes e terceiros interessados também podem apresentar impugnação fundamentada ao procedimento, seguindo as normativas citadas no edital.
Quem deve participar
Devem realizar o cadastramento os adquirentes, possuidores, ocupantes e demais interessados em lotes, terrenos ou unidades imobiliárias integrantes do núcleo urbano informal “Belvedere do Lago” para que apresentem os documentos solicitados abaixo:
documento de identificação pessoal;
CPF ou CNPJ;
comprovante de endereço;
contrato, escritura ou outro documento de aquisição do imóvel;
comprovantes de pagamento, recibos ou quitação;
documentos que comprovem a posse ou ocupação;
matrícula, transcrição ou outros documentos registrais, quando disponíveis;
documentos relacionados a inventário, sucessão ou partilha, quando aplicáveis;
documentos que comprovem a cadeia de transmissão do imóvel, quando existentes;
outros documentos que contribuam para identificar a situação jurídica, possessória ou cadastral do imóvel.
Como enviar os documentos
Os formulários, disponibilizados no site paulinia.sp.gov.br/belvederedolago e os documentos acima devem ser entregues mediante protocolo físico, no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário imprimir os formulários do site e preenchê-los de forma legível.
A falta de algum documento, por si só, não impede o cadastramento. Durante a análise, o Município poderá solicitar informações ou documentos complementares.
O que é a REURB-E?
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico é um procedimento destinado à regularização de núcleos urbanos informais.
No caso do Belvedere do Lago, o município vai analisar a situação de cada imóvel e da área como um todo. Serão considerados os documentos apresentados pelos interessados, os registros imobiliários existentes e os levantamentos técnicos realizados durante o procedimento.
O cadastramento não significa, por si só, reconhecimento de propriedade ou de outro direito sobre o imóvel. A situação de cada unidade será analisada no decorrer do procedimento.
Saiba Mais:
Todas as etapas das ações e processos administrativos realizados pela Prefeitura sobre o loteamento Belvedere do Lago podem ser acessadas em:
