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Uma empresa brasileira precisa pagar US$ 150 mil a um fornecedor nos EUA usando stablecoin. O pagamento é possível em um banco que oferece criptoativos, em corretoras e distribuidoras, mas limitado a US$ 100 mil em empresas de criptoativos e não disponível em fintechs de pagamento.
O Banco Central regulou o uso de stablecoin, permitindo pagamentos internacionais, mas aplicou limites baseados no tipo de empresa, não na operação. Isso restringe a concorrência, pois fintechs não podem operar com stablecoin sem abrir novas empresas.
O Banco Central não explicou por que as regras do câmbio comum se aplicam às stablecoins, e a falta de análise de impacto regulatório levanta preocupações sobre a eficácia das novas regras. A empresa perde opções de pagamento e a concorrência diminui, resultando em menos pressão sobre preços e prazos.
* Resumo gerado por inteligência artificial e revisado pelos jornalistas do NeoFeed
Imagine uma empresa brasileira que precisa pagar US$ 150 mil a um fornecedor nos Estados Unidos. Ela decide usar stablecoin, uma moeda digital que acompanha o valor do dólar e pode ser enviada para fora em minutos. Procura 4 lugares.
No banco que oferece criptoativos, o pagamento sai. Na corretora de valores ou de câmbio, também. Na empresa de criptoativos que aguarda autorização do Banco Central, para em US$ 100 mil. Na fintech de pagamento, nem começa.
Mesmo cliente, mesmo valor, mesmo destino. O que muda é quem atende.
Pesquisei as regras que o Banco Central criou para esse tipo de pagamento, e o resumo é este. O Banco Central prometeu mais concorrência no câmbio e preferiu regular a proibir, o que é um avanço.
Mas, para decidir quem pode operar e com que limite, copiou a régua das licenças do câmbio comum, sem explicar por que ela serve para a stablecoin. E quem perde com isso não é só quem paga: é também quem poderia competir com o banco.
O Banco Central regulou em vez de proibir
Começo pelo avanço. Desde fevereiro, pagar o exterior com stablecoin passou a seguir as regras do câmbio. Desde maio, quem envia também precisa informar quem recebe e a finalidade do pagamento. O Banco Central poderia ter simplesmente proibido. Preferiu trazer a operação para dentro das regras, e isso merece reconhecimento.
Quem pode pagar, e quanto, depende do tipo de empresa
Quando o próprio cliente paga com stablecoin a quem não é instituição de câmbio, como um fornecedor no exterior, o banco não tem teto, corretoras e distribuidoras podem chegar a US$ 500 mil por operação e as empresas de criptoativos ficam em US$ 100 mil. As fintechs de pagamento não podem oferecer esse serviço.
Restava às fintechs um uso indireto. Muitas fazem remessas digitais: o cliente paga em reais e o destinatário recebe em dólar. Nos bastidores, havia quem usasse stablecoin para acertar contas com o parceiro no exterior. Desde outubro, quem presta esse serviço não pode mais fazer isso, bancos inclusive.
A leitura que faço é que o Banco Central quer os pagamentos com stablecoin nas regras próprias dos criptoativos, e não pela via das remessas. Nessas regras, o banco opera sem teto. A fintech de pagamento não entra: precisa abrir outra empresa no grupo, de criptoativos ou corretora, e herda o teto dessa licença.
Quando restringe, o Banco Central olha para a operação
A régua fica mais visível quando comparada com as regras que restringem. A retenção de 24 horas que começa em 2027, nas transferências de criptoativos acima de US$ 10 mil para empresas do setor no exterior ou para carteiras de autocustódia, vale para qualquer instituição que preste o serviço ou execute os pagamentos ligados a ele.
A proibição de outubro também vale igual para todo prestador de remessas digitais. Quando quer conter um risco, o Banco Central mira a operação, não quem a faz.
Quando decide quem pode operar e quanto, o critério muda. Deixa de ser a operação e passa a ser o tipo de empresa. Ao colocar a proposta em consulta pública, o Banco Central anunciou o objetivo de aumentar a competitividade do câmbio “mediante aplicação de regulação proporcional ao risco das atividades”.
No voto que aprovou a regra, a explicação dos limites cabe numa linha: os pagamentos com ativos virtuais “seguirão os mesmos limites de valor” que cada instituição já tinha no câmbio comum. Copiar a régua das licenças pode até ser proporcional ao risco, mas isso precisava ser mostrado.
Os motivos do Banco Central existem, mas não explicam a diferença
Faltou explicar por que essa régua serve para a stablecoin. O regulador tem preocupações reais. Numa conferência em Londres, em maio de 2025, o então diretor do Banco Central Renato Gomes disse, segundo a Reuters, que as stablecoins “oferecem uma instância de desvio” dos controles normais de conversão de reais em dólares e de envio de dinheiro para dentro e para fora do país.
A empresa do começo deste texto usa exatamente o canal que preocupa o regulador. Mas um limite por tipo de empresa não separa quem paga um fornecedor de quem quer driblar o controle. No banco, o que separa os dois é a análise de cada operação, não o teto. Se essa análise basta para o banco, falta explicar por que não basta para os demais.
Na minha leitura, há o risco de o teto por licença virar uma forma de manter o câmbio nos canais de sempre: em vez de regular a operação, limita-se quem pode fazê-la. Mais concorrentes não significa menos controle. Desde maio, toda instituição que faz esse pagamento informa quem envia, quem recebe e a finalidade. Mais operadores sob a mesma regra não significa menos operação registrada.
Também se pode dizer que o limite mede quanto risco cada licença aguenta. Faz sentido para as empresas de criptoativos. Num evento do setor de câmbio em São Paulo, em 10 de novembro, técnicos do Banco Central admitiram que ainda falta estrutura para fiscalizá-las, e Nagel Paulino, um dos chefes do departamento que regula o sistema financeiro no BC, disse que nenhuma foi autorizada até agora.
Mas a regra não diz quando esses limites serão revistos. E a régua herdada nem foi aplicada às fintechs de pagamento. As que já operam câmbio, autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central há anos, têm na regra do câmbio comum o mesmo teto de US$ 100 mil dado às empresas de criptoativos. Mesmo assim, não podem oferecer pagamento com stablecoin, e o voto não diz por quê.
Nada disso foi medido. Ao aprovar os limites, o Banco Central dispensou a análise de impacto regulatório, o estudo que avalia custos e benefícios de uma regra antes de ela valer. Alegou a necessidade de preservar a saúde do mercado de câmbio e de alinhar o país aos padrões do Gafi, o organismo internacional de combate à lavagem de dinheiro.
No evento de novembro, Paulino reconheceu que o BC não conseguiu avaliar antes os efeitos das novas regras do setor, por falta de tempo e de condições. Também não há dado público sobre quantos pagamentos passam de US$ 100 mil. Para Ricardo Petersen, diretor de operações da Coinbase, o teto já atrapalha parte dos negócios com clientes.
Quem perde não é só quem paga
Volto à empresa do começo. Ela não fica sem pagar: o câmbio tradicional continua disponível em qualquer banco. O que ela perde é a escolha. Na fintech de pagamento, a opção não existe em valor nenhum. Acima de US$ 100 mil, a empresa de criptoativos sai da disputa. Acima de US$ 500 mil, só o banco continua.
E não é só ela que perde. Perde também quem poderia competir com o banco nesse pagamento, e, com menos concorrentes, sobra menos pressão sobre preço e prazo para todos os que pagam. O Banco Central prometeu regular pelo risco da atividade para aumentar a concorrência no câmbio. Nas regras que decidem quem pode competir, essa promessa ainda espera explicação.
Edson Santos é fundador e sócio da Colink, conselheiro, advisor e investidor-anjo, com mais de 26 anos de experiência em meios de pagamento e serviços financeiros. É autor de Trilhos Invisíveis, seu terceiro livro, e prepara Trilhões sem Trilho, sobre o pagamento entre empresas (B2B).









