A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, reforça a obrigatoriedade dos empresários do município fazerem a atualização da Declaração Cadastral de Atividades (DECA), documento essencial para regularização das empresas junto à administração.
Desde de fevereiro deste ano, a gestão municipal tem realizado ações para fomentar essa atualização e como f forma de facilitar o processo e ampliar o acesso, a Prefeitura agora disponibiliza a atualização de forma online, através de seu site oficial. A iniciativa visa agilizar o processo e garantir que mais empresas fiquem em dia com suas obrigações tributárias.
A não atualização do DECA pode gerar bloqueios de alvarás e impedimentos de outros serviços públicos. Os contribuintes deverão apresentar junto com a Declaração Cadastral Eletrônica o Auto de Vistoria do Bombeiro (AVCB).
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