Projeto de Lei nº 123/2026 busca criar condições para regularizar construções, atividades em imóveis e divisão de terrenos que não atendem às regras municipais
A Câmara Municipal de Paulínia analisa nesta terça-feira (13) o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 123/2026, conhecido como Lei do Puxadinho. A proposta, encaminhada pela Administração Municipal, estabelece critérios para a regularização de edificações irregulares ou clandestinas, alterações na utilização de imóveis e desdobramentos de lotes em desacordo com a legislação local.
A votação desta terça-feira diz respeito à velocidade de tramitação do projeto, e não à sua aprovação definitiva. Se os vereadores aprovarem o pedido de urgência, a proposta poderá avançar em um prazo mais curto, respeitando os procedimentos legislativos previstos. O prazo para a análise final poderá ser de até 60 dias, conforme as regras aplicáveis ao caso.
O texto prevê que proprietários de imóveis e responsáveis por estabelecimentos em situação irregular possam solicitar a adequação, desde que cumpram os requisitos definidos pela futura legislação.
Entre as condições estabelecidas está a apresentação de um laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso.
A proposta também exige documentação capaz de demonstrar o período de existência da atividade ou da utilização do imóvel, além de evidências de que esse uso ocorreu de forma contínua.
De acordo com a justificativa apresentada para o projeto, a iniciativa pretende conciliar a regularização de imóveis com critérios de segurança das edificações, salubridade e cumprimento das normas técnicas. A medida busca oferecer parâmetros para que construções e atividades possam ser adequadas às exigências municipais.
Antes da deliberação definitiva, a proposta deverá seguir os trâmites legislativos correspondentes, incluindo a análise das comissões competentes e os procedimentos de avaliação jurídica da Procuradoria da Câmara.
Com isso, o resultado da sessão desta terça-feira será importante para definir o andamento do Projeto de Lei nº 123/2026. A eventual aprovação da urgência permitirá acelerar a tramitação, mas não significará, por si só, que a Lei do Puxadinho esteja aprovada ou em vigor.
